Agravo de Instrumento 1413317-36.2024.8.12.0000 - TJMS

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 08:24

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 22:09

INCONSISTENTE

01/10/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - COMPENSAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA COM VALORES REFERENTES A OUTRA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021) (REsp n. 2.139.100/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/6/2024.). Na hipótese, inviável a aplicação da cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda realizado entre as partes, porquanto não houve notificação ou interpelação prévia dos compromissários compradores, ora agravados. Compensação da suposta dívida cobrada na presente ação de resolução contratual com reintegração de posse com valores referentes a outra ação de reparação de danos materiais e morais que deverão ser analisados em sede de instrução, a qual deverá ser realizada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413317-36.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/09/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Instrumento nº 1413317-36.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

27/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:44

Conclusos para decisão

09/09/2024, 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/09/2024, 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/09/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Assim, Agravo de Instrumento nº 1413317-36.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. Int

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 00:39

INCONSISTENTE

09/08/2024, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamen Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413317-36.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

09/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:02

Conclusos para decisão

08/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:55

Distribuído por prevenção

08/08/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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