Embargos de Declaração Criminal 0800351-49.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Giuliano Máximo Martins

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Partes do Processo

CELSO RIBEIRO ABRANTES

Autor

EDERVAN GUSTAVO SPROTTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:20

Transitado em Julgado em "data"

18/08/2025, 16:19

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RUBENS CANHETE ANTUNES

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OAB/MS 16303•Representa: PASSIVO

VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT 25160•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:32

Autos vindos do Ministério Público

05/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:05

Certidão

03/08/2025, 00:06

Prazo em Curso

23/07/2025, 14:17

Certidão

23/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 05:24

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 07:01

Recurso prejudicado

21/07/2025, 16:24

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

10/07/2025, 12:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/07/2025, 16:24

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