Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800159-93.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.286,25

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

FREDIANO PIRES

CPF

Autor

FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BASICA - FUNDEB DE PARANHOS/MS

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA NICOLLI SILVA FERRO

OAB/MS 29040·Representa: Autor

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·Representa: Autor

EMILY FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 25590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:26

Prazo em Curso

06/04/2026, 17:32

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 17:30

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:43

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:29

Emissão da Relação

17/03/2026, 09:24

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:30

Conclusos para despacho

24/07/2025, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:16

Prazo em Curso

30/06/2025, 19:31

Todas as movimentações(109)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:26

Prazo em Curso

06/04/2026, 17:32

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 17:30

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:43

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:30

Despacho

•18/06/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:29

Emissão da Relação

17/03/2026, 09:24

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:30

Conclusos para despacho

24/07/2025, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:16

Prazo em Curso

30/06/2025, 19:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:16

Emissão da Relação

23/06/2025, 03:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:16

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:06

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:25

Emissão da Relação

24/03/2025, 14:24

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/03/2025, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/03/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Paranhos Advogada: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Recorrido: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edução Básica - Fundeb de Paranhos/ms Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Frediano Pires Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800159-93.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2024, 15:42

Prazo em Curso

09/08/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800159-93.2022.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frediano Pires - I – Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.09/95. I – Intime-se a parte recorida para apresentar contrarazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. I – Decorido o prazo acima, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

08/08/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2024, 12:45

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:02

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 16:02

Juntada de NULL

13/12/2023, 15:41

Juntada de Mandado

13/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de Apelação

12/12/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:28

Prazo em Curso

22/11/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:26

Emissão da Relação

22/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:30

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 11:30

Registro de Sentença

22/11/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.

07/08/2023, 14:30

Prazo em Curso

27/04/2023, 13:51

Juntada de NULL

27/04/2023, 13:50

Juntada de Mandado

27/04/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:14

Expedição de Carta.

14/04/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:12

Conclusos para decisão

09/03/2023, 13:48

Redistribuição de Processo - Saída

08/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2023, 13:49

Prazo em Curso

27/02/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:34

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 08:00

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 08:14

Emissão da Relação

29/11/2022, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 13:36

Declarada incompetência

31/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:40

Prazo em Curso

21/09/2022, 12:25

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:50

Emissão da Relação

16/09/2022, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:44

Conclusos para decisão

27/07/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:12

Prazo em Curso

07/07/2022, 10:02

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 07:53

Emissão da Relação

30/06/2022, 21:50

Emissão da Relação

28/04/2022, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:18

Conclusos para despacho

15/03/2022, 20:19

Informação do Sistema

15/03/2022, 14:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2022, 14:32

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 14:20

Interlocutória

•07/08/2024, 12:45

Sentença

•22/11/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:53

Despacho

•13/04/2023, 16:12

Interlocutória

•31/10/2022, 13:36

Despacho

•02/09/2022, 11:44

Despacho

•17/03/2022, 13:18