Procedimento Comum Cível 0828176-06.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828176-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:59

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:41

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:41

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleiton Lopes do Nascimento Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE ADESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto. III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. IV - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, porém deve ser comprovado caso de força maior para justificar o não cumprimento do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828176-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleiton Lopes do Nascimento Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0828176-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleiton Lopes do Nascimento Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0828176-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

10/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 12:41

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 12:41

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 11:52

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 14:55

Despacho

•02/08/2024, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(77)