Execução Fiscal 0914594-20.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/04/2019
Valor da Causa
R$ 52.262,66
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
PAULO CESAR DA SILVA
CPF
026.***.***-94
Mostrar
Reu
STARK METAIS LTDA ME
CNPJ
15.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
GLADSTONE AIRTON MELO DA SILVA
CPF
859.***.***-53
Mostrar
Reu
SARA DE MORAIS BRITO MELO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
STELA MARI PIREZ
OAB/MS 11362
·
CPF
385.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 19:11
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 02:36
Publicado ato_publicado em 17/04/2026.
17/04/2026, 10:34
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2026, 08:26
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 15:57
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 10:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2026, 10:46
Emissão da Relação
15/04/2026, 10:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/04/2026, 17:34
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 17:34
Registro de Sentença
13/04/2026, 17:34
Declarada decadência ou prescrição
13/04/2026, 17:34
Conclusos para julgamento
09/04/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 11:54
Juntada de NULL
06/03/2026, 13:28
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 19:11
Expedição de Certidão.
25/04/2026, 02:36
Publicado ato_publicado em 17/04/2026.
17/04/2026, 10:34
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2026, 08:26
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 15:57
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 10:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2026, 10:46
Emissão da Relação
15/04/2026, 10:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/04/2026, 17:34
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 17:34
Registro de Sentença
13/04/2026, 17:34
Declarada decadência ou prescrição
13/04/2026, 17:34
Conclusos para julgamento
09/04/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 11:54
Juntada de NULL
06/03/2026, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 15:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2026, 11:48
Prazo em Curso
13/01/2026, 17:44
Prazo em Curso
13/01/2026, 17:32
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 17:31
Expedição de NULL.
13/01/2026, 17:21
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 03:43
Autos preparados para expedição
12/11/2025, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 11:46
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 09:41
Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2025, 08:09
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 11:15
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 11:15
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/10/2025, 11:15
Emissão da Relação
17/10/2025, 11:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/10/2025, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 17:04
Juntada de Ofício
05/08/2025, 16:31
Conclusos para despacho
11/07/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 16:43
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 14:06
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 14:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 14:50
Informação do Sistema
11/06/2025, 07:37
Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025, 19:11
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025, 09:46
Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025, 08:25
Prazo em Curso
15/05/2025, 18:04
Emissão da Relação
15/05/2025, 18:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/05/2025, 15:42
Outras Decisões
06/05/2025, 15:42
Conclusos para despacho
14/02/2025, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 11:50
Juntada de Ofício
11/11/2024, 17:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024, 03:03
Expedição de Certidão.
19/10/2024, 01:38
Prazo em Curso
09/10/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 13:33
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 13:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 18:59
Autos preparados para expedição
02/10/2024, 09:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/09/2024, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
14/09/2024, 01:47
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 13:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024, 13:54
Juntada de Ofício
29/08/2024, 13:52
Informação do Sistema
21/08/2024, 18:55
Prazo em Curso
14/08/2024, 06:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Stela Mari Pirez (OAB 11362/MS) Processo 0914594-20.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Stark Metais Ltda Me, Gladstone Airton de Melo da Silva, Paulo Cesar da Silva - Diante do exposto indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade oposta por Gladstone Airton de Melo da Silva, determinando-se o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos, fixado no
09/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024, 22:00
Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024, 08:27
Emissão da Relação
07/08/2024, 11:12
Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/07/2024, 15:51
Conclusos para decisão
05/04/2024, 16:00
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/02/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 01:53
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 18:08
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 18:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2024, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 16:47
Conclusos para despacho
21/09/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 17:07
Prazo em Curso
06/09/2023, 07:20
Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023, 20:57
Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2023, 08:00
Emissão da Relação
25/08/2023, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 16:19
Conclusos para decisão
03/04/2023, 18:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/03/2023, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
19/02/2023, 01:21
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 13:39
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 13:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2023, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 11:02
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/02/2023, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 17:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023, 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2022, 03:05
Expedição de Certidão.
16/10/2022, 00:48
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 11:14
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 11:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2022, 11:14
Juntada de NULL
05/10/2022, 17:59
Juntada de NULL
05/10/2022, 17:59
Prazo em Curso
18/02/2022, 12:26
Documento Digitalizado
17/02/2022, 13:20
Expedição de Mandado.
02/02/2022, 19:42
Documento Digitalizado
02/02/2022, 19:41
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 19:26
Autos preparados para expedição
02/02/2022, 10:39
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022, 09:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2022, 09:24
Conclusos para despacho
07/12/2021, 13:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/12/2021, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021, 09:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/12/2021, 09:55
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 00:55
Expedição de Certidão.
26/11/2021, 11:14
Expedição de Outros documentos.
26/11/2021, 11:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2021, 11:14
Juntada de Outros documentos
26/11/2021, 11:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/11/2021, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021, 14:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2021, 01:48
Conclusos para decisão
13/10/2021, 17:46
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/10/2021, 17:39
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/09/2021, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021, 16:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2021, 01:55
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 10:39
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 17:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2021, 17:10
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 17:09
Documento Digitalizado
15/07/2021, 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021, 10:14
Documento Digitalizado
15/07/2021, 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021, 10:13
Prazo em Curso
09/06/2021, 20:24
Prazo em Curso
07/06/2021, 13:40
Prazo em Curso
07/06/2021, 13:40
Expedição de Carta.
02/06/2021, 19:14
Expedição de Carta.
02/06/2021, 19:11
Autos preparados para expedição
29/01/2021, 17:52
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 17:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/01/2021, 17:07
Proferida decisão interlocutória
11/01/2021, 14:59
Conclusos para decisão
12/11/2020, 18:55
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/11/2020, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 14:36
Expedição de Certidão.
30/10/2020, 16:48
Prazo em Curso
20/10/2020, 18:37
Expedição de Certidão.
20/10/2020, 18:35
Ato ordinatório praticado
20/10/2020, 18:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/10/2020, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020, 13:16
Conclusos para despacho
15/09/2020, 16:08
Conclusos para despacho
15/09/2020, 16:08
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/09/2020, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020, 16:55
Expedição de Certidão.
01/09/2020, 12:40
Ato ordinatório praticado
01/09/2020, 12:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/08/2020, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020, 14:16
Documento Digitalizado
12/08/2020, 13:34
Conclusos para decisão
24/07/2020, 19:11
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/07/2020, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020, 22:36
Expedição de Certidão.
13/07/2020, 15:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2020, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020, 12:44
Conclusos para despacho
08/06/2020, 16:47
Conclusos para despacho
08/06/2020, 16:45
Conclusos para despacho
08/06/2020, 16:45
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/05/2020, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020, 12:21
Publicado ato_publicado em 20/05/2020.
20/05/2020, 21:47
Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2020, 07:59
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 13:38
Juntada de Outros documentos
19/05/2020, 13:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2020, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020, 18:49
Conclusos para decisão
08/05/2020, 15:51
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/05/2020, 15:26
Documento Digitalizado
05/05/2020, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020, 15:46
Publicado ato_publicado em 24/04/2020.
24/04/2020, 21:54
Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2020, 08:29
Expedição de Certidão.
23/04/2020, 14:29
Ato ordinatório praticado
23/04/2020, 14:28
Expedição de Certidão.
23/04/2020, 14:27
Prazo em Curso
11/03/2020, 18:40
Documento Digitalizado
11/03/2020, 18:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2020, 18:24
Documento Digitalizado
11/03/2020, 18:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2020, 18:22
Prazo em Curso
27/02/2020, 13:52
Prazo em Curso
27/02/2020, 13:51
Expedição de Carta.
25/02/2020, 19:25
Expedição de Carta.
25/02/2020, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019, 11:00
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 13:47
Ato ordinatório praticado
22/07/2019, 13:46
Juntada de NULL
22/07/2019, 12:49
Juntada de Mandado
22/07/2019, 12:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2019, 03:23
Prazo em Curso
23/05/2019, 14:47
Prazo em Curso
13/05/2019, 17:11
Expedição de Mandado.
13/05/2019, 17:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/04/2019, 10:08
Recebida petição inicial
15/04/2019, 10:08
Conclusos para despacho
09/04/2019, 13:43
Distribuído por sorteio
09/04/2019, 13:43
Documentos
Sentença
•
13/04/2026, 17:34
Despacho
•
08/10/2025, 17:04
Interlocutória
•
06/05/2025, 15:42
Interlocutória
•
18/07/2024, 15:51
Despacho
•
07/02/2024, 15:51
Despacho
•
04/08/2023, 16:19
Despacho
•
31/01/2022, 09:24
Despacho
•
25/11/2021, 14:02
Interlocutória
•
11/01/2021, 17:07
Ato Ordinatório
•
20/10/2020, 18:35
Despacho
•
19/10/2020, 13:16
Ato Ordinatório
•
01/09/2020, 12:39
Despacho
•
31/08/2020, 14:16
Despacho
•
13/07/2020, 12:44
Despacho
•
18/05/2020, 18:49
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Sentença
•
13/04/2026, 17:34
Despacho
•
08/10/2025, 17:04
Interlocutória
•
06/05/2025, 15:42
Interlocutória
•
18/07/2024, 15:51
Despacho
•
07/02/2024, 15:51
Despacho
•
04/08/2023, 16:19
Despacho
•
31/01/2022, 09:24
Despacho
•
25/11/2021, 14:02
Interlocutória
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11/01/2021, 17:07
Ato Ordinatório
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20/10/2020, 18:35
Despacho
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19/10/2020, 13:16
Ato Ordinatório
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01/09/2020, 12:39
Despacho
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31/08/2020, 14:16
Despacho
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13/07/2020, 12:44
Despacho
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18/05/2020, 18:49
Ato Ordinatório
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23/04/2020, 14:28
Ato Ordinatório
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22/07/2019, 13:46
Despacho
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15/04/2019, 10:08