Procedimento Comum Cível 0800401-83.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800401-83.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francyellen da Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Kleyson de Arruda Silva (OAB 15476/MS), Eduardo de Souza Arruda (OAB 27757/MS) Processo 0800401-83.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 19:31

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 18:48

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:43

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francyellen da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS PARA COMPROVAR SUCESSIVIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INAPROVEITÁVEIS AO CASO. PERÍODO DIVERSO DO LIMITE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS ANOS DE 2022 E 2023. TEMPO INFERIOR A DOIS ANOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. FGTS INDEVIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Inviável aceitação dos documentos novos juntados com o apelo quando são eles diversos do limite proposto pela parte autora na inicial. Aplicação do art. 141 do Código de Processo Civil. Não há ilegalidade na contratação temporária quando o período de vigência não atinge 2 (dois) anos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800401-83.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francyellen da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800401-83.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francyellen da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOS Acórdão - Apelação Cível nº 0800401-83.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/08/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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