Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818491-36.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.013,44

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 15:21

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 05:30

Emissão da Relação

20/03/2026, 05:27

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 23:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/03/2026, 15:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2026, 15:55

Informação do Sistema

30/08/2025, 11:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:10

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 15:21

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2026, 15:55

Despacho

•19/03/2026, 15:54

23/03/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 05:30

Emissão da Relação

20/03/2026, 05:27

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 23:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/03/2026, 15:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2026, 15:55

Informação do Sistema

30/08/2025, 11:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 07:06

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 11:24

Emissão da Relação

06/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 19:52

Proferida decisão interlocutória

24/02/2025, 19:52

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 07:26

Prazo em Curso

12/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0818491-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Conceição Cardoso Rodrigues, Valter Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/08/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alda Conceição Cardoso Rodrigues e outro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Cajazeira, nº 1221, Quadra 704, Lote 16, Casa 01, Aero Rancho II, inscrição imobiliária n. 776022016-1 – f. 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedentes os pedidos de restituição pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alda Conceição Cardoso Rodrigues e Valter Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 07:45

Emissão da Relação

27/01/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0818491-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Conceição Cardoso Rodrigues, Valter Rodrigues - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/08/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alda Conceição Cardoso Rodrigues e outro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Cajazeira, nº 1221, Quadra 704, Lote 16, Casa 01, Aero Rancho II, inscrição imobiliária n. 776022016-1 – f. 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedentes os pedidos de restituição pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alda Conceição Cardoso Rodrigues e Valter Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

16/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/01/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:45

Registro de Sentença

09/12/2024, 16:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2024, 16:45

Expedição de NULL.

06/12/2024, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 07:50

Prazo em Curso

12/11/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0818491-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Conceição Cardoso Rodrigues, Valter Rodrigues - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:19

Emissão da Relação

08/11/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 19:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:26

Prazo em Curso

25/09/2024, 14:49

Juntada de NULL

25/09/2024, 14:33

Juntada de Mandado

25/09/2024, 14:33

Prazo em Curso

04/09/2024, 04:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 22:00

Prazo em Curso

03/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0818491-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Conceição Cardoso Rodrigues, Valter Rodrigues - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Alda Conceição Cardoso Rodrigues e outro na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados. Logo, intime-se e cite-s

03/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 14:27

Emissão da Relação

02/09/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 19:02

Tutela Provisória

29/08/2024, 18:17

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 07:05

Prazo em Curso

09/08/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0818491-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Conceição Cardoso Rodrigues, Valter Rodrigues - 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS (carnê de IPTU, 2024), matrícula atualizada do imóvel e ainda emende os pedidos a constar de forma clara e expresa

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 11:35

Emissão da Relação

08/08/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 19:08

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 12:18

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 01:25

Interlocutória

•24/02/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:26

Sentença

•09/12/2024, 16:45

Sentença (Outras)

•06/12/2024, 18:49

Despacho

•05/12/2024, 16:55

Interlocutória

•30/08/2024, 19:02

Despacho

•07/08/2024, 19:08