Processo 0800790-94.2013.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 76.265,01

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ABRAAO GIUSEPPE BELUZI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS RENATO FERNANDES ESPÍNDOLA

OAB/SP 265248·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

RENATO FARIAS DE SOUZA

OAB/MS 13250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:57

Emissão da Relação

20/03/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 07:46

Despacho Saneador

17/03/2026, 07:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:33

Todas as movimentações(158)

Prazo em Curso

14/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:18

Documentos

Interlocutória

•17/03/2026, 07:46

Despacho

•20/08/2025, 17:20

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:57

Emissão da Relação

20/03/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 07:46

Despacho Saneador

17/03/2026, 07:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:33

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:09

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

29/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:05

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

29/08/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:58

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:19

Processo Reativado

12/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:02

Prazo em Curso

01/04/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 14:26

Emissão da Relação

27/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 14:13

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 14:13

Prazo em Curso

20/01/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2024, 10:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Recorrido: Elis Regina Barbosa Caitano Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) POSTO ISSO, o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 542 e 810 do STF Recurso Extraordinário nº 0800790-94.2013.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Recorrido: Elis Regina Barbosa Caitano Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) Ciência as partes da certidão de objeto e pé de f. 56. Recurso Extraordinário nº 0800790-94.2013.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Recorrido: Elis Regina Barbosa Caitano Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) tema 542 Recurso Extraordinário nº 0800790-94.2013.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Recorrido: Elis Regina Barbosa Caitano Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) tema 542 Recurso Extraordinário nº 0800790-94.2013.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Recorrido: Elis Regina Barbosa Caitano Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) Ciência as partes da certidão de objeto e pé de f. 56. Recurso Extraordinário nº 0800790-94.2013.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2017, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2017, 18:49

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2016, 07:11

Expedição em análise para assinatura

21/11/2016, 13:36

Publicado ato_publicado em 10/11/2016.

10/11/2016, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2016, 11:43

Emissão da Relação

10/11/2016, 09:03

Autos preparados para expedição

19/10/2016, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2016, 11:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2016, 11:39

Conclusos para despacho

25/08/2016, 09:16

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 09:15

Juntada de Petição de Apelação

14/07/2016, 15:17

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2016, 12:16

Prazo em Curso

20/06/2016, 14:32

Documento Digitalizado

20/06/2016, 14:31

Expedição de Carta.

08/06/2016, 17:43

Expedição em análise para assinatura

02/06/2016, 15:59

Documento Digitalizado

02/06/2016, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2016, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 15:57

Prazo em Curso

16/05/2016, 17:06

Expedição de Carta.

16/05/2016, 17:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

12/05/2016, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2016, 10:16

Emissão da Relação

11/05/2016, 15:36

Expedição em análise para assinatura

26/04/2016, 18:50

Expedição de Certidão.

11/03/2016, 17:31

Registro de Sentença

11/03/2016, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2016, 17:31

Julgado procedente o pedido

20/01/2016, 16:03

Transferência da Conclusão

13/01/2016, 15:52

Conclusos para despacho

17/08/2015, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2015.

17/08/2015, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2015, 17:09

Prazo em Curso

08/05/2015, 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2015, 13:43

Documento Digitalizado

07/05/2015, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2015, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2015, 18:39

Documento Digitalizado

06/05/2015, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2015, 18:37

Publicado ato_publicado em 05/05/2015.

05/05/2015, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2015, 18:30

Emissão da Relação

28/04/2015, 17:20

Prazo em Curso

24/04/2015, 14:59

Expedição de Ofício.

24/04/2015, 14:58

Expedição de Ofício.

24/04/2015, 14:57

Expedição em análise para assinatura

22/04/2015, 13:47

Autos preparados para expedição

06/04/2015, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2015, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2015, 08:26

Conclusos para despacho

26/03/2015, 12:56

Conclusos para despacho

02/12/2014, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 09:52

Publicado ato_publicado em 18/11/2014.

18/11/2014, 17:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2014, 13:39

Emissão da Relação

14/11/2014, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2014, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 14:05

Prazo em Curso

22/08/2014, 15:55

Juntada de Carta precatória

22/08/2014, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2014, 13:27

Prazo em Curso

29/07/2014, 13:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 18:10

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

01/04/2014, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2014, 10:52

Emissão da Relação

19/03/2014, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2014, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 10:04

Prazo em Curso

15/01/2014, 13:43

Juntada de NULL

15/01/2014, 13:42

Juntada de Mandado

15/01/2014, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 13:41

Expedição de Mandado.

02/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

29/11/2013, 12:00

Tutela Provisória

26/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 12:00

Despacho

•29/07/2025, 14:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2024, 10:32

Interlocutória

•17/10/2016, 11:39

Sentença

•11/03/2016, 17:31

Despacho

•06/04/2015, 08:26

Interlocutória

•26/11/2013, 17:42