Agravo em Recurso Especial 0808687-63.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOSé LAERTE CECILIO TETILA

CPF

Reu

TAKESHI MATSUBARA

CPF

Reu

DAVID LOURENCO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DOURADOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 963616/2024

30/10/2024, 10:51

Protocolizada Petição 963616/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2024

30/10/2024, 10:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:29

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

27/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

27/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/08/2024, 14:45

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos certidão de objeto e pé extraída do feito.

12/08/2024, 20:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 663397/2024

08/08/2024, 18:41

Protocolizada Petição 663397/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/08/2024

08/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 644170/2024

05/08/2024, 12:11

Protocolizada Petição 644170/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2024

05/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 09:51

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 963616/2024

30/10/2024, 10:51

Protocolizada Petição 963616/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2024

30/10/2024, 10:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/10/2024, 11:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/10/2021, 18:50

29/10/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:29

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

27/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

27/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/08/2024, 14:45

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos certidão de objeto e pé extraída do feito.

12/08/2024, 20:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 663397/2024

08/08/2024, 18:41

Protocolizada Petição 663397/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/08/2024

08/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 644170/2024

05/08/2024, 12:11

Protocolizada Petição 644170/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2024

05/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 09:51

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 11:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

11/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1029011/2021

10/11/2021, 18:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/11/2021, 18:16

Protocolizada Petição 1029011/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/11/2021

10/11/2021, 18:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2021

15/10/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2021

13/10/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

07/10/2021, 08:31

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

07/10/2021, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/09/2021, 12:44

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

20/09/2021, 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/07/2021, 09:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/07/2021, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

15/06/2021, 20:08

-

•15/06/2021, 19:59

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•15/06/2021, 19:59

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•15/06/2021, 19:58