Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807406-58.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 43.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:19

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:50

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:19

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•29/04/2021, 14:30

Despacho

•06/08/2021, 14:19

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Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 06:26

Realizado Cálculo de Liquidação

16/05/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 06:38

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 12:07

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 09:19

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 16:23

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:18

Processo Desarquivado

10/03/2025, 16:16

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 16:15

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 16:15

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:47

Juntada de tipo de documento

24/01/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:45

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0807406-58.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do alvará de f. 315.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:09

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:23

Juntada de tipo de documento

27/06/2024, 15:32

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2024, 22:09

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:47

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:45

Outras Decisões

05/06/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:38

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:11

Outras Decisões

02/05/2024, 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.

01/05/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2024, 16:01

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de tipo

17/04/2024, 17:38

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:13

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:24

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2024, 17:10

Expedição de tipo de documento.

19/03/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 08:25

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 03:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:56

Recebidos os autos

23/01/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:17

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2023, 16:59

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 14:37

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 12:50

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2023, 12:50

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2023, 12:28

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:37

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 13:16

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

02/08/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:58

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 03:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:59

Evolução da Classe Processual

17/05/2023, 13:37

Recebidos os autos

16/05/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de tipo

04/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 04:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:40

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 15:17

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2023, 15:16

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:21

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Eduardo dos Santos Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA POR ATRASO NA APOSENTADORIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GR Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807406-58.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Eduardo dos Santos Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recurso Inominado Cível nº 0807406-58.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Diante do exposto, REVOGO o benefício de assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor/recorrente para, no prazo de 48 (

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2022, 13:20

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2022, 13:20

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 12:49

Expedição de tipo de documento.

22/03/2022, 14:17

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 15:27

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 11:13

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/03/2022, 11:13

Assistência Judiciária Gratuita

15/03/2022, 17:12

Recebidos os autos

15/03/2022, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2022, 17:50

Expedição de tipo de documento.

10/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de tipo

02/12/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2021, 21:16

Recebidos os autos

16/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de tipo

16/11/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 11:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 11:56

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 10:16

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2021, 10:16

Recebidos os autos

11/11/2021, 19:05

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 19:05

Homologada a Transação

11/11/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 19:05

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 02:27

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:19

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2021, 18:33

Juntada de Petição de tipo

29/07/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 23:39

Recebidos os autos

06/07/2021, 15:20

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 15:20

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 10:53

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de tipo

05/07/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:50

Recebidos os autos

12/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de tipo

12/05/2021, 10:28

Expedição de tipo de documento.

29/04/2021, 17:03

Expedição de tipo de documento.

29/04/2021, 15:50

Expedição de tipo de documento.

29/04/2021, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2021, 15:50

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 00:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 00:18

Distribuído por tipo

22/04/2021, 15:52

Sentença (Outras)

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