Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801502-57.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 17.750,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:46

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:35

Expedição em análise para assinatura

22/08/2025, 07:20

Documento Digitalizado

22/08/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:17

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 08:27

Processo Reativado

13/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:51

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 12:36

Documento Digitalizado

04/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:33

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:55

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:46

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:35

Expedição em análise para assinatura

22/08/2025, 07:20

Documento Digitalizado

22/08/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:17

Documentos

Despacho

•10/02/2021, 17:16

Sentença (Outras)

•03/08/2021, 17:35

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 08:27

Processo Reativado

13/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:51

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 12:36

Documento Digitalizado

04/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:33

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:23

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

20/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:38

Documento Digitalizado

20/05/2025, 08:33

Documento Digitalizado

20/05/2025, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 09:53

Prazo em Curso

14/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:06

Documento Digitalizado

02/04/2025, 18:01

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 07:00

Documento Digitalizado

31/03/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 06:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 14:17

Documento Digitalizado

12/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 07:05

Emissão da Relação

07/03/2025, 07:04

Documento Digitalizado

07/03/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:02

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:40

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:28

Documento Digitalizado

05/02/2025, 15:04

Documento Digitalizado

05/02/2025, 15:04

Prazo em Curso

30/01/2025, 18:13

Documento Digitalizado

27/01/2025, 20:11

Documento Digitalizado

27/01/2025, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 17:19

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801502-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edwirges da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:28

Prazo em Curso

26/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2024, 12:00

Documento Digitalizado

26/10/2024, 12:00

Emissão da Relação

26/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:59

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 13:17

Outras Decisões

14/08/2024, 13:17

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:35

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 07:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 07:52

Recebida petição inicial

28/06/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 13:32

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:37

Processo Reativado

25/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2024, 22:05

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:56

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

25/04/2024, 09:37

Transitado em Julgado em data

24/04/2024, 14:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/04/2024, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civi

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Intime-se a autora/agravada para se manifestar com rela

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste o agravan

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Diante do exposto, determino a suspensão do trâmite deste r

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos... Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravada: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Edwirges da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801502-57.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Saskia Elisabeth Schwanz Vistos... Compulsando detidamente os autos, especialmente a manifestação

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2022, 16:07

Prazo em Curso

07/04/2022, 05:56

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:58

Emissão da Relação

06/04/2022, 04:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 14:10

Assistência Judiciária Gratuita

05/04/2022, 14:10

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:57

Prazo em Curso

31/01/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 12:58

Emissão da Relação

26/01/2022, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 13:36

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2021, 13:36

Registro de Sentença

08/12/2021, 13:36

Expedição de NULL.

06/12/2021, 06:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:29

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/08/2021, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2021, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2021, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:44

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 01:05

Prazo em Curso

09/08/2021, 12:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:33

Emissão da Relação

05/08/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/08/2021, 13:23

Registro de Sentença

05/08/2021, 13:23

Expedição de NULL.

03/08/2021, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2021, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2021, 13:51

Prazo em Curso

25/03/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 08:13

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 16:21

Emissão da Relação

23/03/2021, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 11:27

Expedição de Carta.

11/02/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2021, 10:21

Autos preparados para expedição

11/02/2021, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:16

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:38

Informação do Sistema

02/02/2021, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 10:05

Sentença

•05/08/2021, 13:23

Despacho

•20/08/2021, 14:44

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 06:23

Sentença

•08/12/2021, 13:36

Despacho

•05/04/2022, 14:10

Despacho

•28/06/2024, 13:32

Interlocutória

•14/08/2024, 13:17