Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800669-61.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 14.850,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

03/03/2026, 18:40

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:40

Processo Reativado

03/03/2026, 18:37

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:36

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:36

Remetidos os Autos à Justiça Federal

22/01/2026, 12:47

Documento Digitalizado

22/01/2026, 12:46

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:34

Todas as movimentações(137)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:50

Despacho

•13/01/2026, 17:34

09/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

03/03/2026, 18:40

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:40

Processo Reativado

03/03/2026, 18:37

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:36

Documento Digitalizado

03/03/2026, 18:36

Remetidos os Autos à Justiça Federal

22/01/2026, 12:47

Documento Digitalizado

22/01/2026, 12:46

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/11/2025, 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos de Outro Juízo

26/08/2025, 14:28

Processo Reativado

26/08/2025, 14:22

Documento Digitalizado

26/08/2025, 14:19

Documento Digitalizado

26/08/2025, 14:19

Documento Digitalizado

26/08/2025, 14:19

Remetidos os Autos à Justiça Federal

12/08/2025, 17:17

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:33

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:31

Prazo em Curso

28/05/2025, 03:13

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 04:17

Emissão da Relação

26/05/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 04:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 04:10

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 04:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/05/2025, 15:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro Advogada: Flávia Ferreira Lima (OAB: 22766/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800669-61.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 03:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 03:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 04:12

Informação do Sistema

01/11/2024, 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 19:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2024, 19:35

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 21:31

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 09:48

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 05:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/08/2024, 17:35

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0800669-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro - Sentença: Posto isso, confirma-se a tutela de urgência e julga-se parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Estado do Mato Groso do Sul e o Município de Dourados forneçam a Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro,o medicamento medicamento ENOXAPARINA (CLEXANE ou si

12/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

09/08/2024, 17:31

Juntada de Mandado

09/08/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 03:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 03:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 03:34

Emissão da Relação

09/08/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:34

Registro de Sentença

08/08/2024, 16:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/08/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 16:34

Expedição de NULL.

08/08/2024, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 06:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 06:21

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2024, 16:35

Prazo em Curso

08/04/2024, 04:36

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 05:42

Emissão da Relação

05/04/2024, 05:28

Juntada de NULL

26/03/2024, 14:57

Juntada de Mandado

26/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 17:30

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:28

Juntada de NULL

12/03/2024, 16:27

Juntada de Mandado

12/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 21:33

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:36

Prazo em Curso

27/02/2024, 06:10

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:18

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

23/02/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:08

Tutela Provisória

23/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 21:31

Emissão da Relação

22/02/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:07

Recebidos os Autos do NAT

20/02/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:24

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:41

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 07:50

Despacho

•22/09/2025, 16:48

Despacho

•28/07/2025, 14:39

Interlocutória

•22/10/2024, 19:35

Despacho

•20/08/2024, 09:28

Sentença

•08/08/2024, 16:34

Sentença (Outras)

•08/08/2024, 16:34

Interlocutória

•23/02/2024, 17:08

Despacho

•21/02/2024, 17:57

Despacho

•16/02/2024, 14:24