Procedimento Comum Cível 0803313-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803313-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO- ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE OMISSÃO QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1113 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE ITBI COBRADO EM EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HOUVE QUALQUER COBRANÇA EM EXCESSO - VALOR DA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, VALOR DE VENDA EM MERCADO - VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL FORA UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA CÁLCULO DE ITBI - TEMA 113 STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 85 § 11, EM SU PARTE FINAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ww Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Fábio Sichieri Akamine (OAB: 57965/PR) Advogado: Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) Advogado: Sandro Henrique Trovão (OAB: 30612/PR) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803313-80.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/10/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 17:05

Sentença

•07/08/2024, 17:16