Cumprimento de sentença 0804146-69.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804146-69.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleiton Sidney Salgueiro de Oliveira Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelante: Sonia Pugliesi Teixeira Esmerio Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Apelante: Livrada Aparecida Palacio Mendes Telles Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Livrada Aparecida Palacio Mendes Telles Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Cleiton Sidney Salgueiro de Oliveira Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelada: Sonia Pugliesi Teixeira Esmerio Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA SONIA PUGLIESI TEIXEIRA ESMERIO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECURSO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o recurso quando, em virtude do indeferimento da justiça gratuita, o recorrente não efetua o pagamento do preparo no prazo estipulado para recolhimento. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA PELOS REQUERIDOS DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO LHES PERTENCIA - NULIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Se os requeridos não detinham a posse nem a propriedade dos bens comercializados, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto, nos termos do art.166,II, doCC/02, por ausência de um dos requisitos de validade, qual seja: objeto lícito e possível. O mero descumprimento contratual não constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, o que não restou demonstrado nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804146-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto por Sônia Pugliesi Teixeira Esmeiro e, negaram provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

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Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

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