Cumprimento de sentença 0806058-04.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806058-04.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Silvana Cristina Menegassi Advogada: Cássia Cavalcante de Oliveira Nogueira (OAB: 19445/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO - BRADESCO SÁUDE S.A - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - COBERTURA DE EXAMES - PREVISÃO EM CONTRATO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS - FALTA DE CLAREZA E DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, ART. 46 E ART. 51, INC. IV, TODOS DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, Acórdão - Apelação Cível nº 0806058-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha trata-se de seguro saúde, no qual ousuário escolhe o local onde quer ser atendido, sem a delimitação de uma rede credenciada. O consumidor paga pelo atendimento e, depois, solicita o reembolso à operadora, com a apresentação de notas fiscais e recibos das despesas médicas. Havendo expressa prescrição médica, não deve prevalecer a alegação da recorrente de ausência de cobertura de exames laboratoriais. Não restam dúvidas da urgência no tratamento da doença acometida pela parte autora, e também da necessidade da realização do tratamento fora da rede credenciada pelo plano. Assim, é inegável se tratar de situação de urgência/emergência, o que atrai a necessidade de reembolso integral dos procedimentos médicos realizados, ainda que fora de estabelecimento credenciado.Ademais, o contrato não deixa claro quanto ao cálculo utilizado para o ressarcimento do valor que, por vezes, acaba sendo muito inferior aos gastos dos beneficiários A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

16/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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