Cumprimento de sentença 0809544-70.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 825,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:29

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:36

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 16:20

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:29

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 16:20

Despacho

•29/01/2025, 14:35

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:36

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Altair Festa - Exectdo: Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Willian Katsuya Yamanaka - Vistos etc., Para efeito de análise da impenhorabilidade alegada, faculto à executada, no prazo de cinco dias, a juntada dos extratos bancários completos dos meses de outubro e novembro das contas em que efetivado o bloqueio. Sem prejuízo, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado consolidou entendimento no IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 no sentido de que "admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". Assim, em atenção ao princípio cooperativo e a vedação às decisões-surpresas (art. 10 do CPC), faculto às partes que manifestem-se acerca da aludida tese. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:46

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de tipo

08/01/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Altair Festa - Exectdo: Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda - Vistos etc., Acerca do documento juntado pela parte executada (p. 395), diga a parte autora, em quinze dias, nos termos do que dispõe o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

19/12/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:42

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 17:41

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 17:38

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 17:38

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de tipo

30/11/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Altair Festa - Exectdo: Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Willian Katsuya Yamanaka - Ao autor para no prazo de cinco dias, manifestar sobre petiçao do executado de pp. 379-386, alegando a impenhorabilidade do bloqueio

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:10

Juntada de tipo de documento

08/10/2024, 14:11

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2024, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2024, 18:26

Juntada de Petição de tipo

28/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci - À parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci - Exectdo: Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda - "Vistos etc., Aguarde-se o decurso do prazo quanto a intimação de p. 36. Intime(m)-se."

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 10:59

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0809544-70.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci, Maurício Rodrigues Camuci - "Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor." Para tanto, fica a parte exequente intimada a ind

12/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de parte

18/07/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 12:23

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2024, 12:21

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:23

Determinada Requisição de Informações

21/06/2024, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

12/06/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:06

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:40

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2024, 07:06

Decorrido prazo de parte

01/02/2024, 02:33

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:00

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de tipo

07/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de parte

07/10/2023, 02:34

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/09/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 09:25

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 09:24

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 14:43

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 14:55

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2023, 17:48

Processo Reativado

03/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de tipo

02/08/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2021, 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2021, 02:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 14:14

Expedição de tipo de documento.

16/03/2021, 14:09

Recebidos os autos

15/10/2020, 07:49

Recebidos os autos

15/10/2020, 07:49

Transitado em Julgado em data

22/09/2020, 13:30

Expedição de tipo de documento.

12/07/2019, 18:22

Remetidos os Autos para destino.

12/07/2019, 18:22

Remetidos os Autos para destino.

12/07/2019, 18:22

Decorrido prazo de parte

11/07/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 17:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2019, 02:03

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 07:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 16:31

Expedição de tipo de documento.

19/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de tipo

16/03/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 18:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2019, 02:08

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 07:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 12:14

Recebidos os autos

18/02/2019, 11:09

Expedição de tipo de documento.

18/02/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido

18/02/2019, 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2019, 13:05

Decorrido prazo de parte

14/01/2019, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 17:52

Decorrido prazo de parte

09/01/2019, 17:51

Juntada de Petição de tipo

25/09/2018, 11:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/09/2018, 02:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 16:59

Recebidos os autos

14/09/2018, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2018, 12:47

Juntada de Petição de tipo

03/05/2018, 09:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 18:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 16:29

Recebidos os autos

27/03/2018, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

27/03/2018, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

23/03/2018, 14:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 17:26

Realizado cálculo de custas

20/02/2018, 08:21

Realizado cálculo de custas

15/02/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2018, 02:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 14:13

Recebidos os autos

09/01/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 16:55

Juntada de Petição de tipo

08/12/2017, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 14:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2017, 02:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 07:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 18:32

Recebidos os autos

19/10/2017, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2017, 19:04

Juntada de tipo de documento

18/10/2017, 18:21

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2017, 18:19

Expedição de tipo de documento.

18/10/2017, 18:17

Distribuído por tipo

17/10/2017, 12:26

Despacho

•19/12/2024, 18:07

Interlocutória

•08/10/2024, 14:11

Despacho

•16/08/2024, 17:12

Despacho

•21/06/2024, 15:23

Sentença

•03/05/2024, 13:40

Despacho

•05/12/2023, 15:40

Despacho

•09/08/2023, 14:55

Despacho

•14/10/2020, 19:04

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2020, 19:04

Acórdão

•14/10/2020, 19:03

Sentença

•18/02/2019, 11:08

Despacho

•14/09/2018, 14:07

Despacho

•27/03/2018, 14:35

Todos os documentos(17)

Sentença

•21/02/2025, 16:20

Despacho

•29/01/2025, 14:35

Despacho

•19/12/2024, 18:07

Interlocutória

•08/10/2024, 14:11

Despacho

•16/08/2024, 17:12

Despacho

•21/06/2024, 15:23

Sentença

•03/05/2024, 13:40

Despacho

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Despacho

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