Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810580-41.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.242,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

EROTILDES RICARDE MARTINS

CPF

Autor

JORGE DARIO ROMERO JARA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 15:54

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 06:32

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:26

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:11

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:11

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erotildes Ricarde Martins Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jorge dario Romero Jara Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/ Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810580-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 15:54

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 06:32

Documentos

Interlocutória

•10/07/2024, 13:17

Sentença

•12/04/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:26

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:11

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:11

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erotildes Ricarde Martins Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jorge dario Romero Jara Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/ Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810580-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 12:26

Juntada de tipo de documento

29/07/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:14

Expedição de tipo de documento.

20/07/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:01

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 14:00

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 13:59

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:17

Outras Decisões

10/07/2024, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2024, 11:05

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:40

Juntada de tipo de documento

27/06/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 18:22

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 06:40

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 06:39

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 06:36

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 17:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/04/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2024, 16:07

Juntada de tipo de documento

15/02/2024, 16:04

Juntada de tipo de documento

15/02/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:53

Juntada de tipo de documento

18/01/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 18:01

Juntada de tipo de documento

18/12/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:44

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:27

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 11:27

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 14:06

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:24

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 13:23

Recebidos os autos

28/11/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de tipo

27/11/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:52

Expedição de tipo de documento.

21/11/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

21/11/2023, 16:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:28

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 13:54

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:36

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 18:52

Homologada a Transação

08/11/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 18:52

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2023, 15:22

de Instrução e Julgamento

18/07/2023, 15:21

Juntada de tipo de documento

10/07/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:54

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de tipo

29/05/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

27/05/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2023, 21:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:27

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:12

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 15:59

de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 15:58

Juntada de tipo de documento

22/03/2023, 14:42

Juntada de tipo de documento

22/03/2023, 14:42

de Conciliação

10/03/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:16

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:47

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:30

Juntada de Petição de tipo

17/01/2023, 19:05

Juntada de tipo de documento

26/12/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 03:15

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/12/2022, 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 09:49

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:17

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 07:51

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:32

Juntada de tipo de documento

29/09/2022, 14:31

Juntada de tipo de documento

29/09/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 15:45

de Instrução e Julgamento

02/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:13

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 13:58

Remetidos os Autos para destino.

03/08/2022, 11:39

Recebidos os autos

02/08/2022, 18:11

Concedida a Medida Liminar

02/08/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2022, 05:36

Distribuído por tipo

10/05/2022, 20:55

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 17:16

Despacho

•28/11/2023, 13:57

Sentença

•08/11/2023, 18:52

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 16:35

Interlocutória

•02/08/2022, 18:11