Cumprimento de sentença 0816545-04.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816545-04.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Saionara Pott Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação da efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Em se tratando de indenização oriunda de contrato de empréstimo declarado inexistente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de utilizar o IGPM-FGV como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Apesar da declaração de inexistência do negócio jurídico, havendo prova de que as quantias liberadas pela instituição bancária foram creditadas na conta corrente da apelante, a compensação de valores é devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816545-04.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto pelo Banco C6 Consignado S.A, e deram parcial provimento e, negaram provimento ao recurso adesivo interposto por Saionara Pott, nos termos do voto do relator..

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

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