Cumprimento de sentença 0800619-63.2023.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800619-63.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dalva Lima de Souza - Réu: APBRASIL- Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Tendo em vista a necessidade de apuração da legitimidade/autenticidade da assinatura da parte autora constante do documento apresentado com a contestação (Autorização de f. 153), mostra-se indispensável a realização de perícia para a solução do conflito, uma vez que o cerne da controvérsia diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes. Assim, Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0800619-63.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio o IPC - Instituto de Perícias Científicas, a fim de que indique dentre seus profissionais aquele em condição de realizar a perícia, que terá por objeto apurar a legitimidade/autenticidade ou não da assinatura da autora no documento juntado à f. 153. Com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida efetue o adiantamento dos honorários do perito, no prazo de quinze dias. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do demandado arcar com honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não-produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Por outro lado, é sabido que, uma vez impugnada a assinatura constante do contrato, é ônus da parte que apresentou o documento comprovar a autenticidade da assinatura questionada, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Ademais, o não-adiantamento dos honorários periciais pela parte demandada tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da requerente e ineficiência do sistema de perícias do Estado. De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, de sorte que se a demanda, ao final, for julgada procedente, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. Se a demanda for julgada improcedente, a parte requerida terá título executivo judicial contra a autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. Intime-se o Perito, a fim de que decline sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Com a apresentação da proposta, a concordância das partes e o depósito do valor dos honorários, dê-se início à perícia, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados.

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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