Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800722-33.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.457,02

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:33

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:07

Emissão da Relação

27/04/2026, 18:06

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:32

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:00

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 09:10

Todas as movimentações(87)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:33

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:07

Emissão da Relação

27/04/2026, 18:06

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:49

Documentos

Interlocutória

•18/11/2025, 17:48

Despacho

•07/10/2025, 17:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:32

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:00

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 04:53

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:32

Emissão da Relação

19/11/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 17:48

Outras Decisões

18/11/2025, 17:48

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/11/2025, 17:33

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:32

Emissão da Relação

13/10/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2025, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2025, 15:26

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:33

Emissão da Relação

27/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de Apelação

04/02/2025, 08:36

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:13

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adriana Lima dos Santos - Réu: Município de Cassilândia - Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800722-33.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nulo a contratação da autora para exercício de cargo em comissão, que não possui função de direção, chefia e assessoramento; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratação em cargo em comissão, ora declarada nula, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente, até a data de 09/12/2021, quando deverá sofrer incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas, diante da isenção legal do requerido. Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015. Assim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 19:16

Autos preparados para expedição

30/11/2024, 19:14

Emissão da Relação

30/11/2024, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:44

Registro de Sentença

16/10/2024, 17:43

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Lima dos Santos - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proceso Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem j Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800722-33.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:33

Emissão da Relação

08/08/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 18:49

Despacho Saneador

22/07/2024, 18:49

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2024, 16:10

Prazo em Curso

25/06/2024, 08:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:33

Emissão da Relação

12/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:48

Expedição de Carta.

17/05/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:44

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 07:28

Informação do Sistema

19/04/2024, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/04/2024, 07:07

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 21:35

Sentença

•16/10/2024, 17:43

Interlocutória

•22/07/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 08:17

Despacho

•29/04/2024, 15:44