Usucapião 0801520-13.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 41.594,15

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:05

Documento Digitalizado

12/09/2025, 15:01

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 14:33

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:37

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/08/2025, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 08:15

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 06:57

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:33

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:05

Documento Digitalizado

12/09/2025, 15:01

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 14:33

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:37

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/08/2025, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 08:15

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 06:57

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/07/2025, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 07:07

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2025, 07:07

Emissão da Relação

02/07/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 20:54

Julgado procedente o pedido

01/07/2025, 20:54

Registro de Sentença

01/07/2025, 20:54

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 07:38

Emissão da Relação

11/06/2025, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/05/2025, 16:36

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2025, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2025, 12:06

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 10:20:58, 2ª Vara.

26/02/2025, 10:20

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2025, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2025, 12:26

Emissão da Relação

29/01/2025, 17:51

Juntada de NULL

23/01/2025, 15:24

Juntada de NULL

10/01/2025, 14:05

Juntada de Mandado

10/01/2025, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:12

Prazo em Curso

03/12/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 15:30

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 15:30

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 13:27

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 13:27

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2024, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Joel Fernandes Vieira, Clair Terezinha Kaiser - Intimação das partes da decisão de fls. 146/147 e da audiência instrução e julgamento designada para o dia 04/02/2025, às 13h30min.; I - Não há questões preliminares suscitadas a serem analisadas neste momento. II - Fixo como pontos controvertidos: a) o tempo que a parte autora e eventuais antecessores permaneceram na posse do imóvel; b) se a parte requerente e os anteriores possuidores exerceram a posse como se proprietários fossem, de forma não contestada e com boa-fé. III - O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. IV - Intimação - ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS) Processo 0801520-13.2018.8.12.0004 - Usucapião - Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. V - Designo audiência de instrução para o dia 04/02/2025 às 13:30 horas. VI - Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas, fixando o limite de três para cada fato. Aponto que se o rol não for apresentado no referido prazo a prova será considerada preclusa; VII - As partes devem trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, exceto se a Defensoria Pública patrocinar a parte. Assim, apenas se a parte for atendida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de Intimação das partes da decisão de fls. 146/147 e da audiência instrução e julgamento designada para o dia 04/02/2025, às 13h30min.: intimação. Deferido o depoimento pessoal da parte autora/ré, intime-a pessoalmente, com as advertências do art. 385 do CPC; VIII - As questões de direito relevantes consistem no preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.238 e 1242 do Código Civil acerca do usucapião de bens imóveis; IX - Ciência à Defensoria Pública que atua na curadoria especial. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

07/11/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 16:12

Proferida decisão interlocutória

06/11/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Joel Fernandes Vieira, Clair Terezinha Kaiser - Intimação das partes da audiência instrução, Debates e julgamento designada para o dia 04/02/2025, às 13h30min., conforme certidão de fl. 142. Intimação - ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS) Processo 0801520-13.2018.8.12.0004 - Usucapião -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:02

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/11/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 10:51

Emissão da Relação

04/11/2024, 10:48

Expedição em análise para assinatura

04/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 01:30:00, 2ª Vara.

10/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

16/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:30

Prazo em Curso

13/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Joel Fernandes Vieira, Clair Terezinha Kaiser - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 138. Intimação - ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS) Processo 0801520-13.2018.8.12.0004 - Usucapião -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:31

Emissão da Relação

08/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 01:05

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:31

Prazo em Curso

05/07/2024, 17:11

Juntada de NULL

05/07/2024, 17:10

Juntada de Mandado

05/07/2024, 17:10

Prazo em Curso

22/05/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 18:08

Expedição em análise para assinatura

22/05/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 08:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:51

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:01

Prazo em Curso

21/11/2023, 11:21

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:31

Emissão da Relação

14/11/2023, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:09

Conclusos para despacho

10/11/2023, 19:21

Prazo em Curso

20/10/2023, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:59

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

24/05/2023, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2023, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:41

Conclusos para decisão

14/10/2022, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:30

Emissão da Relação

03/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.

16/09/2022, 01:03

Prazo em Curso

15/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2022.

09/09/2022, 01:02

Prazo em Curso

17/08/2022, 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:04

Prazo em Curso

19/07/2022, 10:21

Prazo em Curso

18/07/2022, 15:22

Expedição de Carta.

07/07/2022, 17:50

Expedição em análise para assinatura

07/07/2022, 16:58

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:00

Prazo em Curso

03/06/2022, 16:41

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:30

Emissão da Relação

01/06/2022, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 19:22

Prazo em Curso

21/01/2022, 16:42

Expedição de Carta.

21/01/2022, 16:42

Expedição de Carta.

21/01/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2022, 16:35

Autos preparados para expedição

09/04/2021, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 16:18

Processo saneado

07/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 15:38

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:22

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 07:34

Emissão da Relação

16/07/2020, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 22:04

Processo saneado

14/07/2020, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 09:31

Conclusos para despacho

22/10/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 14:48

Publicado ato_publicado em 17/09/2019.

17/09/2019, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2019, 07:34

Emissão da Relação

16/09/2019, 17:31

Prazo em Curso

16/09/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 17:29

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:25

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:25

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:25

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:24

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:24

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:24

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:23

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:23

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:23

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:22

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:22

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:21

Juntada de NULL

16/09/2019, 17:21

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:21

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 17:20

Documento Digitalizado

16/09/2019, 17:20

Documento Digitalizado

16/09/2019, 17:20

Prazo em Curso

18/06/2019, 14:40

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

15/06/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2019, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2019, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2019, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2019, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 15:33

Documento Digitalizado

11/06/2019, 08:56

Documento Digitalizado

11/06/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 08:55

Autos preparados para expedição

12/10/2018, 00:35

Informação do Sistema

08/10/2018, 15:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2018, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 11:29

Conclusos para despacho

09/08/2018, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/08/2018, 14:01

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 14:01

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 14:37

Sentença

•01/07/2025, 20:54

Despacho

•10/06/2025, 18:03

Interlocutória

•06/11/2024, 16:12

Despacho

•20/04/2024, 08:26

Despacho

•14/11/2023, 11:10

Despacho

•20/03/2023, 14:34

Interlocutória

•07/04/2021, 16:18

Interlocutória

•14/07/2020, 22:04

Despacho

•31/08/2018, 11:38