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Recurso EspecialContribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA- MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALTAIR LEONEL DA SILVA

OAB/MS 4688·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

OAB/MS 17034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:28

Baixa Definitiva

16/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/07/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 22:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

18/07/2023, 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 20:18

Todas as movimentações(60)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:28

Baixa Definitiva

16/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/07/2023, 13:15

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 09:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 22:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

18/07/2023, 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/01/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

24/01/2023, 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2023, 15:22

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:05

Recebidos os autos

20/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:01

Juntada de Certidão

09/01/2023, 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 01:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.

16/12/2022, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal

15/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/11/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 02:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2022, 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:43

Despacho

•10/03/2023, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 11:04