Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801733-30.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 29.617,08

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:54

Arquivado Provisoriamente

03/02/2026, 18:13

Documento Digitalizado

03/02/2026, 18:11

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:34

Emissão da Relação

16/01/2026, 13:14

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 17:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:59

Todas as movimentações(228)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:54

Arquivado Provisoriamente

03/02/2026, 18:13

Documento Digitalizado

03/02/2026, 18:11

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 16:42

Interlocutória

•21/10/2024, 19:06

19/01/2026, 07:34

Emissão da Relação

16/01/2026, 13:14

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 17:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 13:21

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:34

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:29

Documento Digitalizado

21/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:26

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:47

Documento Digitalizado

28/08/2025, 15:47

Documento Digitalizado

28/08/2025, 15:47

Documento Digitalizado

28/08/2025, 15:46

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 14:27

Documento Digitalizado

27/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2025, 17:47

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:18

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:41

Juntada de Ofício

06/06/2025, 12:38

Documento Digitalizado

06/06/2025, 12:37

Informação do Sistema

14/05/2025, 13:33

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:30

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:30

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 14:22

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 01:17

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 09:20

Emissão da Relação

26/03/2025, 09:19

Documento Digitalizado

26/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 09:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 09:14

Documento Digitalizado

10/02/2025, 09:14

Emissão da Relação

10/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:13

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801733-30.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Soares Paiva - Despacho: "Em virtude da aquiescência do executado (f. 358), homologo o valor informado a título de honorários sucumbenciais (f. 354)."

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

25/10/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 19:06

Proferida decisão interlocutória

21/10/2024, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 11:18

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801733-30.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Soares Paiva - Intimação da parte exequente acerca de todo teor da certidão de f. 351 e para que apresente os respectivos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais fixados no despacho de f. 326-327, conforme determinado no item 4.1 do referido despacho, tendo como base de cálculo os valores homologados pelo Juízo.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:39

Emissão da Relação

08/08/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2024, 06:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.

14/11/2023, 12:47

Prazo em Curso

24/10/2023, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 11:29

Emissão da Relação

11/09/2023, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2023, 15:54

Proferida decisão interlocutória

08/09/2023, 15:54

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:36

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:36

Emissão da Relação

03/08/2023, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/06/2023, 20:50

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 14:41

Emissão da Relação

15/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 14:37

Evolução da Classe Processual

15/06/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 19:16

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2023, 10:24

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

04/05/2023, 08:00

Prazo em Curso

30/01/2023, 18:55

Transitado em Julgado em data

30/01/2023, 18:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2022, 14:16

Transitado em Julgado em data

06/12/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2022, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2022, 14:02

Prazo em Curso

09/08/2022, 07:04

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2022, 10:22

Prazo em Curso

02/08/2022, 12:29

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:33

Emissão da Relação

28/07/2022, 07:06

Juntada de Petição de Apelação

26/07/2022, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 01:32

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2022, 12:59

Emissão da Relação

21/06/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 21:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 21:57

Registro de Sentença

27/05/2022, 21:57

Conclusos para decisão

04/04/2022, 18:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:38

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:34

Emissão da Relação

16/12/2021, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 09:03

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2021, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 22:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2021, 17:45

Emissão da Relação

24/05/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:26

Registro de Sentença

05/03/2021, 17:26

Julgado procedente o pedido

05/03/2021, 17:25

Conclusos para decisão

02/02/2021, 18:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2021, 10:41

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2021, 14:01

Prazo em Curso

08/12/2020, 10:03

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 07:50

Emissão da Relação

03/12/2020, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 00:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 00:33

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 11:38

Expedição de Carta.

23/10/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2020, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:18

Prazo em Curso

21/10/2020, 10:12

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 21:20

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 07:43

Emissão da Relação

19/10/2020, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2020, 14:59

Despacho Saneador

15/10/2020, 14:14

Conclusos para decisão

13/10/2020, 08:37

Informação do Sistema

09/10/2020, 14:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2020, 14:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 10:28

Interlocutória

•08/09/2023, 15:54

Despacho

•14/06/2023, 19:16

Sentença

•27/05/2022, 21:57

Despacho

•27/11/2021, 09:03

Sentença

•05/03/2021, 17:26

Interlocutória

•15/10/2020, 14:59