Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803360-36.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803360-36.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Israel Douglas Alves - SENTENÇA. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art 487, I, do CPC. Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. No mais, reputo a parte autora litigante de má-fé, porque deduziu pretensão judicial de fato incontroverso, sabendo que já havia recebido administrativamente a verba, alterou a verdade dos fatos para alcançar enriquecimento ilícito, ou seja, receber duas vezes pelo mesmo fato. Assim, condeno-a por litigância de má-fé (art. 80, I e II, do CPC), ao pagamento de multa à parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento das custas processuais deste feito e de honorários advocatícios do adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, defiro à parte autora a pretendida Justiça Gratuita, anotando que a suspensão da exigibilidade, decorrente do 98, § 3º, do Código de Processo Civil, alcança as custas e honorários advocatícios acima arbitrados, mas não a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

13/01/2025, 00:00

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