Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825106-20.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.986,74

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:12

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

14/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:40

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:14

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:12

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:25

Documentos

Interlocutória

•05/08/2020, 13:18

Despacho

•04/09/2020, 19:45

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Emissão da Relação

14/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:40

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 15:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 14:06

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 19:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 03:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 19:07

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 12:02

Emissão da Relação

27/05/2025, 12:01

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 12:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/05/2025, 14:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão perm

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elisa Julieta Berona Hof

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2024. Pr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e v

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravo Interno Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Trata-se de agravo interno interposto por Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavall

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023. Processo inc Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Recurso Inominado Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF,

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023. Processo incluso automaticamen Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825106-20.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2023, 07:01

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2023, 16:50

Prazo em Curso

08/02/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisa Julieta Berona Hoffmeister Cavallini - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0825106-20.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

08/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 07:13

Emissão da Relação

07/02/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 19:12

Proferida decisão interlocutória

06/02/2023, 19:12

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:13

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:49

Prazo em Curso

12/09/2022, 07:44

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 21:26

Emissão da Relação

08/09/2022, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/09/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 19:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2022, 19:29

Registro de Sentença

12/08/2022, 19:29

Expedição de NULL.

12/08/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2021, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 08:28

Prazo em Curso

10/06/2021, 05:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 05:08

Emissão da Relação

09/06/2021, 04:38

Recebidos os autos

30/03/2021, 12:47

Transferência de Processo - Saída

30/03/2021, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:58

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 03:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 10:24

Prazo em Curso

13/11/2020, 08:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 01:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 09:52

Emissão da Relação

12/11/2020, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 03:20

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 08:18

Expedição de Carta.

02/10/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2020, 07:13

Autos preparados para expedição

21/09/2020, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 19:45

Conclusos para despacho

28/08/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2020, 14:07

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2020, 20:38

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2020, 08:18

Emissão da Relação

05/08/2020, 19:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2020, 13:18

Declarada incompetência

05/08/2020, 13:18

Informação do Sistema

04/08/2020, 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2020, 18:15

Conclusos para despacho

04/08/2020, 15:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/08/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 14:04

Despacho

•29/03/2021, 18:58

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 16:33

Sentença

•12/08/2022, 19:29

Interlocutória

•06/02/2023, 19:12

Despacho

•15/08/2024, 15:08

Despacho

•15/08/2024, 15:10

Despacho

•29/10/2025, 19:12

Interlocutória

•10/04/2026, 19:40