Cumprimento de sentença 0805260-80.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805260-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Soraya Vilas Boas Gomes DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelado: Lenemar Lopes Ribeiro Filho Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Advogado: Luiz Gustavo Ribeiro Coutinho (OAB: 22786/MS) Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA PELA VÍTIMA - PENSÃO VITALÍCIA AFASTADA - VALORES DA REPARAÇÃO MORAL E DOS DANOS ESTÉTICOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embora as parte autora reclame o pagamento da pensão vitalícia e a perícia de fato tenha demonstrado que ela sofreu limitações em seu membro inferior direito, deixou ela de provar, como lhe competia, que essa minoração de suas capacidades tenha implicado, efetivamente, em redução de seus ganhos, requisito imprescindível para a concessão da pensão, eis que esta, no caso, deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou (CC, art. 950). A fixação do quantum indenizatório faz-se, no caso, por arbitramento, devendo o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. De outra sorte, esse valor não pode ser tão baixo que seja irrelevante para a condenada e nem alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário, o que se daria, por exemplo, se acatado o valor sugerido pelo autor na inicial, completamente desproporcional aos possíveis efeitos extrapatrimoniais do dano verificado. Utilizando-se o mesmo método de arbitramento dos danos morais para sua liquidação, mantem-se o valor da indenização pelos danos estéticos sofridos pelo autor, tal como constou na sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805260-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

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