Cumprimento de sentença 0842134-06.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0842134-06.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos da Silva Freitas Advogada: Kátia Aparecida Camargo do Nascimento (OAB: 8315B/MS) Advogado: Ricardo Pavão Pionti (OAB: 7745/MS) Apelante: Laura Gargon Soares Advogada: Katia Aparecida Camargo do Nascimento Pavão Pionti (OAB: 8315/MS) Advogado: Ricardo Pavão Pionti (OAB: 7745/MS) Apelado: Alan Falcão de Souza Advogada: Márcia da Conceição Ortiz (OAB: 9730/MS) EMENTA - APELAÇÃO DOS RÉUS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ - BENEFICIÁRIA DE PARTE DO PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE DEVIDO - PROVAS DA VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PELO RÉU AO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade do autor foi dado como parte do pagamento da compra do imóvel e transferido para a segunda ré, irmã do vendedor. Assim, tendo ela se beneficiado do negócio, que posteriormente restou desfeito, deve ressarcir o valor correspondente ao veículo recebido. O réu assinou o Termo de reconhecimento de compra e venda de imóvel e o Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida, no qual ratificou o a venda do imóvel ao autor e reconheceu sua obrigação em restituir o valor pelo desfazimento do negócio. A responsabilidade criminal decorrente da falsificação da procuração deve ser apurada no âmbito penal, de forma independente da civil, na forma do art. 935 do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842134-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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