Procedimento Comum Cível 0836728-33.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0836728-33.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Mrv Prime Projeto Campo Grande Incorporações Spe Ltda Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Embargado: Carlos Antonio Martins Advogado: Sheila Nogueira Araújo Nantes (OAB: 16246/MS) Embargada: Mariana Talia Pereira Martins Advogado: Sheila Nogueira Araújo Nantes (OAB: 16246/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Os presentes Embargos de Declaração buscam a complementação da Apelação, e não o aperfeiçoamento do Acórdão, o que não mais é possível, ainda que se trate e matéria de ordem pública, tendo em vista a preclusão consumativa. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0836728-33.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mrv Prime Projeto Campo Grande Incorporações Spe Ltda Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Apelado: Carlos Antonio Martins Advogado: Sheila Nogueira Araújo Nantes (OAB: 16246/MS) Apelada: Mariana Talia Pereira Martins Advogado: Sheila Nogueira Araújo Nantes (OAB: 16246/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Refere-se a controvérsia sobre a possibilidade de afastar o dano moral ou reduzir o valor da indenização. Os transtornos e infortúnios sofridos pelos Requerentes/Apelados, causados em razão das avarias apresentadas no imóvel, verificadas logo após a entrega do bem, aliados ao descaso, ao despreparo da equipe da construtora encarregada da reparação, ao tempo despendido com a obra e aos danos causados aos móveis e marcenaria já instalados, somados à frustração na expectativa da aquisição de moradia, importam em dano ao seu estado psíquico, a ser devidamente reparado. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836728-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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