Procedimento Comum Cível 0836580-22.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0836580-22.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vinicius Paulo Vivancos Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil - Cassi Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL: ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO: - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO - EXISTÊNCIA DE OPÇÕES CREDENCIADAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Entidades fornecedoras de plano assistencial de saúde respondem solidariamente pelo serviço prestado, ainda que não se trate de beneficiário direto, pelo convênio de reciprocidade. Não configurada a hipótese de urgência e/ou emergência, tampouco a ausência de condições da rede credenciada de executar os procedimentos e os tratamentos de saúde necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, de rigor a manutenção da improcedência do pedido de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836580-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vinicius Paulo Vivancos Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil - Cassi Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0836580-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2024, 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vinicius Paulo Vivancos - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil S/A - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Wander Vasconcelos Galvão (OAB 5684/MS), Rodrigo de Sá Queiroga (OAB 16625/DF) Processo 0836580-22.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

09/09/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de Apelação

02/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 18:04

Sentença

•29/09/2023, 19:30

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

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