Cumprimento de sentença 0804261-67.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804261-67.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Z Incorporações Imobiliárias Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Apelante: Adolfo Aparecido Basaglia Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelante: Kelly Cristina Ferreira Corrêa Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelado: Adolfo Aparecido Basaglia Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelada: Kelly Cristina Ferreira Corrêa Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelado: Z Incorporações Imobiliárias Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - IGPM/FGV - MANTIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. De acordo com o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Em complemento, o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, além de ter sido o índice previsto contratualmente entre as partes, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Recursos conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804261-67.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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