Procedimento Comum Cível 0808208-66.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 669.168,51

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

CLAUDIO MENDES PAULIQUEVIS

CPF

Reu

ESPOLIO DE CLOVIS PAULIQUEVIS

CPF

Reu

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Central de Ajuda

CELSO TADEU MENDES PAULIQUéVIS

CPF

Reu

CLOVIS PAULIQUEVIS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

OAB/MS 14758·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·CPF·Representa: Autor

JANETE ALFANI

OAB/SP 53201·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR

OAB/MS 15260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

CLAUDIO MENDES PAULIQUEVIS

CPF

Reu

ESPOLIO DE CLOVIS PAULIQUEVIS

CPF

Reu

CELSO TADEU MENDES PAULIQUéVIS

CPF

Reu

CLOVIS PAULIQUEVIS JUNIOR

CPF

Reu

MARA LEOCADIA MENDES PAULIQUEVIS

CPF

Reu

MARIA ESTHER MENDES PAULIQUEVIS ROSSI

CPF

Reu

AMELIA MENDES PAULIQUEVIS DO NASCIMENTO

Reu

MANOEL MENDES PAULIQUEVIS

CPF

Reu

JOAQUIM PAULIQUEVIS NETO

CPF

Reu

EVANGELINA MARIA PAULIQUEVIS DE ALMEIDA PRADO

CPF

Reu

THEOTONIO MENDES PAULIQUEVIS JUNIOR

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES MENDES PAULIQUEVIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

OAB/MS 14758·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·CPF·Representa: Autor

JANETE ALFANI

OAB/SP 53201·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR

OAB/MS 15260·CPF·Representa: Réu

MAURICIO ROBERTO DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

DEBORA CASTRO EPIFANIO

OAB/SP 409029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:01

Juntada de NULL

30/04/2026, 16:07

Prazo em Curso

08/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:18

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:07

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:37

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:45

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 12:41

Todas as movimentações(236)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:01

Juntada de NULL

30/04/2026, 16:07

Prazo em Curso

08/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:18

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:57

Despacho

•10/09/2025, 19:54

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legal

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Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:07

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:37

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:45

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2026, 19:14

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 15:23

Documento Digitalizado

01/11/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:31

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 19:54

Determinação de Citação

10/09/2025, 19:54

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2025, 09:41

Prazo em Curso

12/06/2025, 16:06

Expedição de Carta.

12/06/2025, 16:05

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:41

Manifestação do Ministério Público

24/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor

06/03/2025, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 14:06

Manifestação do Ministério Público

23/01/2025, 22:38

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2025, 17:01

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:59

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:59

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:59

Expedição de Carta.

21/01/2025, 14:56

Expedição de Carta.

21/01/2025, 14:56

Expedição de Carta.

21/01/2025, 14:56

Expedição de Carta.

21/01/2025, 14:56

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2024, 16:11

Prazo em Curso

07/11/2024, 15:20

Expedição de Carta.

06/11/2024, 15:47

Expedição de Carta.

06/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:06

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:49

Expedição em análise para assinatura

31/10/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:57

Acolhimento

22/10/2024, 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Contestação

15/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:51

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:46

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:54

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:54

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:53

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:53

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:53

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:31

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 17:26

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2024, 15:40

Prazo em Curso

02/10/2024, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2024, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 07:04

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2024, 19:35

Expedição de Carta.

20/08/2024, 17:46

Expedição de Carta.

20/08/2024, 17:45

Expedição de Carta.

20/08/2024, 17:45

Documento Digitalizado

19/08/2024, 16:08

Documento Digitalizado

19/08/2024, 16:08

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janete Alfani (OAB 53201SP/), Débora Castro Epifanio (OAB 409029/SP) Processo 0808208-66.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Espólio de Maria Leocádia Mendes Pauliquevis - 2. Após, cite-se os herdeiros, utilizando os endereços informados acima, na forma do art. 247, do CPC, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada,

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:02

Emissão da Relação

08/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 17:10

Documento Digitalizado

01/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

01/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

01/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

01/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

01/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:08

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:06

Prazo em Curso

31/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:52

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:44

Emissão da Relação

19/01/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:24

Conclusos para decisão

30/10/2023, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2023, 17:24

Manifestação do Ministério Público

30/10/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

23/10/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 21:05

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 22:35

Prazo em Curso

14/06/2023, 11:51

Juntada de Carta precatória

13/06/2023, 14:13

Prazo em Curso

19/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 14:47

Prazo em Curso

17/03/2023, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:02

Prazo em Curso

04/10/2022, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:01

Prazo em Curso

19/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:47

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:42

Expedição de Carta precatória.

08/09/2022, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 16:00

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 14:51

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

12/07/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:57

Prazo em Curso

06/07/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 08:50

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2022, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2022, 08:33

Prazo em Curso

26/04/2022, 18:03

Expedição de Carta.

26/04/2022, 18:02

Expedição de Carta.

26/04/2022, 18:02

Expedição em análise para assinatura

26/04/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:13

Documento Digitalizado

04/11/2021, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:28

Documento Digitalizado

30/04/2021, 18:42

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 18:35

Expedição em análise para assinatura

20/04/2021, 18:43

Juntada de Ofício

31/03/2021, 18:52

Prazo em Curso

07/01/2021, 11:41

Expedição de Carta.

07/01/2021, 11:40

Expedição de Carta.

07/01/2021, 11:40

Documento Digitalizado

07/01/2021, 11:39

Expedição de Ofício.

18/12/2020, 16:47

Documento Digitalizado

18/12/2020, 16:45

Expedição de Ofício.

18/12/2020, 16:29

Expedição em análise para assinatura

17/12/2020, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2020, 21:08

Tutela Provisória

16/12/2020, 21:07

Informação do Sistema

15/12/2020, 13:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 10:38

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/12/2020, 08:36

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 07:43

Interlocutória

•23/10/2024, 16:57

Despacho

•24/07/2024, 17:08

Despacho

•27/03/2024, 16:34

Despacho

•18/01/2024, 17:14

Despacho

•04/10/2023, 17:48

Despacho

•01/08/2022, 15:13

Interlocutória

•16/12/2020, 21:08