Procedimento Comum Cível 0801372-18.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2024.

08/06/2024, 06:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:24

Recebidos os autos

23/04/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2024, 11:57

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:43

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:43

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2024.

08/06/2024, 06:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:24

Recebidos os autos

23/04/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:39

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2024, 11:57

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:43

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:43

Transitado em Julgado em #{data}

13/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria de Lourdes Machado DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria de Lourdes Machado DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigu Embargos de Declaração Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria de Lourdes Machado DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Acórdão - Apelação Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummon Apelação Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummon Apelação Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummon Acórdão - Apelação Cível nº 0801372-18.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:56

Recebidos os autos

08/04/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Apelação

29/03/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lourdes Machado - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial movido por Maria de Lourdes Machado em face de Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, ao custeio de tratamento oftalmológico composto por "3 (três) injeções intravítrea de Anti-VEGF em ambos os olhos e 3 (três) sessões de fotocoagulação a laser no olho direito e 3 sessões no olho es Intimação - Maria de Lourdes Machado Processo 0801372-18.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

08/02/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:31

Recebidos os autos

07/02/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:38

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:39

Julgado procedente o pedido

03/02/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 12:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 10:02

Recebidos os autos

29/08/2022, 07:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:20

Recebidos os autos

18/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 19:12

Recebidos os autos

18/07/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/07/2022, 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2022, 14:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2022.

24/06/2022, 14:20

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 15:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

03/06/2022, 15:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:48

Juntada de Ofício

31/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:40

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:38

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2022, 19:38

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:22

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 17:17

Recebidos os autos

11/04/2022, 17:17

Recebidos os autos

11/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 09:01

Recebidos os autos

08/04/2022, 19:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:20

Expedição de Carta.

06/04/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2022, 14:10

Expedição de Carta.

06/04/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2022, 14:09

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:47

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/04/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:10

INCONSISTENTE

01/04/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 15:40

Interlocutória

•02/05/2022, 19:38

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/04/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 14:13

Interlocutória

•02/05/2022, 19:38

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Decisão

•17/01/2023, 12:10

Sentença

•03/02/2023, 17:39