Procedimento Comum Cível 0804607-27.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 19.161,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:28

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:26

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•19/11/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:03

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 12:26

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, Recurso Extraordinário nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Tendo em vista a oposição de embarg Embargos de Declaração Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Realizada Distribuição do processo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filip Acórdão - Apelação Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Terezinha de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filip Acórdão - Apelação Cível nº 0804607-27.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/06/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 07:03

Recebidos os autos

25/05/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 06:49

Expedição de tipo de documento.

23/05/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de tipo

10/05/2023, 17:20

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 07:47

Recebidos os autos

08/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de tipo

27/03/2023, 09:46

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 18:51

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 10:17

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Márcia Terezinha de Oliveira - Réu: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar ao requerido que forneça a Márcia Terezinha de Oliveira os medicamentos Forxiga 10mg, Brasart 320mg, Januvia 100mg, Rosuvastatina 10mg, Timolol 0,5% e Colágeno 40mg, na do Intimação - Município de Paranaíba, Márcia Terezinha de Oliveira Processo 0804607-27.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

08/02/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 20:30

Recebidos os autos

07/02/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:50

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:43

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:12

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:12

Julgado procedente o pedido

03/02/2023, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:55

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 09:47

Recebidos os autos

23/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:39

Recebidos os autos

20/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de tipo

20/05/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:42

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:42

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:41

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2022, 14:39

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:43

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:29

Expedição de tipo de documento.

22/03/2022, 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/03/2022, 15:04

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 13:58

Apensado ao processo numero do processo

14/02/2022, 13:58

Juntada de Petição de tipo

27/01/2022, 09:02

Recebidos os autos

26/01/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2022, 18:13

Juntada de tipo de documento

14/01/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 00:35

Recebidos os autos

04/12/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

04/12/2021, 11:19

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 16:39

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 16:39

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 16:36

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2021, 16:36

Expedição de tipo de documento.

01/12/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2021, 16:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:17

Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2021, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2021, 17:36

Recebidos os autos

26/11/2021, 12:00

Recebidos os autos

26/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/11/2021, 18:02

Recebidos os autos

23/11/2021, 11:25

Juntada de tipo de documento

23/11/2021, 11:24

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 16:19

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 15:19

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

22/11/2021, 14:05

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:05

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2021, 14:05

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:04

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2021, 14:04

Recebidos os autos

19/11/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2021, 12:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/11/2021, 14:26

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:11

Distribuído por tipo

18/11/2021, 12:55

Interlocutória

•29/11/2021, 17:17

Despacho

•26/01/2022, 18:01

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Todos os documentos(48)

Despacho

•19/11/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:03

Interlocutória

•29/11/2021, 17:17

Despacho

•26/01/2022, 18:01

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:44

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Decisão

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•17/05/2022, 15:43

Decisão

•17/05/2022, 15:43

Sentença

•03/02/2023, 17:12

Despacho

•07/02/2025, 12:16

Acórdão

•07/02/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 12:25