DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ANASTACIO - MS
Representa: Réu
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/06/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 15:50
Recebidos os autos
27/06/2023, 14:06
Ato ordinatório praticado
27/06/2023, 14:06
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 08:08
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 08:07
Recebidos os autos
21/06/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 09:52
Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 13:38
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 13:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 13:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023, 13:37
Documentos
Interlocutória
•27/05/2021, 17:15
Interlocutória
•02/06/2021, 15:11
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 08:08
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 08:07
Recebidos os autos
21/06/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 09:52
Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 13:38
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 13:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 13:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2023, 13:37
Recebidos os autos
05/06/2023, 18:28
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023, 18:28
Conclusos para despacho
05/06/2023, 13:57
Recebidos os autos
26/05/2023, 10:28
Recebidos os autos
26/05/2023, 10:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogada: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS)
Recorrido: Lourdes Benites da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Assim, in casu observando que a hipótese versa sobre "produtos de
Recurso Especial nº 0800389-48.2021.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
19/12/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022, 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022, 15:34
Ato ordinatório praticado
25/05/2022, 07:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2022.
25/05/2022, 07:56
Recebidos os autos
16/05/2022, 16:21
Ato ordinatório praticado
16/05/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 07:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2022, 07:18
Juntada de Petição de Apelação
05/04/2022, 17:21
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 13:02
Recebidos os autos
25/02/2022, 17:46
Ato ordinatório praticado
25/02/2022, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 09:48
Ato ordinatório praticado
17/02/2022, 09:16
Ato ordinatório praticado
17/02/2022, 07:25
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 08:20
Recebidos os autos
15/02/2022, 08:20
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 11:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022, 11:21
Ato ordinatório praticado
14/02/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 11:19
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 11:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022, 11:19
Recebidos os autos
24/01/2022, 10:52
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 10:52
Ato ordinatório praticado
24/01/2022, 10:52
Julgado procedente o pedido
24/01/2022, 10:52
Conclusos para julgamento
20/01/2022, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 11:20
Recebidos os autos
13/01/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
13/01/2022, 09:24
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 09:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2022, 09:24
Ato ordinatório praticado
13/01/2022, 09:23
Ato ordinatório praticado
10/12/2021, 04:22
Ato ordinatório praticado
30/11/2021, 00:22
Ato ordinatório praticado
26/10/2021, 15:42
Recebidos os autos
20/10/2021, 15:27
Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021, 10:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2021, 09:15
Ato ordinatório praticado
30/09/2021, 09:04
Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 18:29
Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2021, 13:07
Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 10:02
Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 10:00
Recebidos os autos
28/09/2021, 10:47
Ato ordinatório praticado
28/09/2021, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 10:35
Recebidos os autos
27/09/2021, 10:35
Ato ordinatório praticado
27/09/2021, 10:03
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 07:26
Ato ordinatório praticado
27/09/2021, 07:24
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 07:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2021, 07:24
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 07:23
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 07:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2021, 07:22
Recebidos os autos
24/09/2021, 11:04
Decisão ou Despacho
24/09/2021, 11:04
Conclusos para despacho
22/09/2021, 11:02
Ato ordinatório praticado
21/09/2021, 17:41
Recebidos os autos
21/09/2021, 17:41
Ato ordinatório praticado
21/09/2021, 17:41
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 12:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2021, 12:04
Recebidos os autos
13/09/2021, 15:45
Decisão ou Despacho
13/09/2021, 15:45
Conclusos para decisão
10/09/2021, 18:57
Ato ordinatório praticado
09/09/2021, 16:08
Recebidos os autos
09/09/2021, 16:08
Ato ordinatório praticado
09/09/2021, 15:51
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 13:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2021, 13:57
Recebidos os autos
20/08/2021, 15:10
Decisão ou Despacho
20/08/2021, 15:10
Conclusos para decisão
20/08/2021, 10:31
Recebidos os autos
03/08/2021, 14:05
Ato ordinatório praticado
03/08/2021, 14:05
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 11:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2021, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021, 18:05
Recebidos os autos
30/07/2021, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021, 18:05
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 00:49
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 12:55
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2021, 12:55
Recebidos os autos
12/07/2021, 15:46
Ato ordinatório praticado
12/07/2021, 15:46
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 05:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2021, 05:28
Juntada de Petição de Contestação
05/07/2021, 16:36
Ato ordinatório praticado
28/06/2021, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 17:21
Recebidos os autos
11/06/2021, 18:32
Recebidos os autos
11/06/2021, 10:42
Recebidos os autos
11/06/2021, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 10:42
Ato ordinatório praticado
11/06/2021, 08:49
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 07:58
Expedição de Carta.
08/06/2021, 13:31
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 09:58
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 08:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2021, 08:40
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 08:38
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 08:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2021, 08:38
Expedição de Carta.
08/06/2021, 08:35
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 08:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2021, 08:34
Recebidos os autos
02/06/2021, 15:11
Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2021, 07:20
Conclusos para despacho
01/06/2021, 20:15
Ato ordinatório praticado
01/06/2021, 08:35
Recebidos os autos
31/05/2021, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021, 16:05
Expedição de Certidão.
28/05/2021, 08:12
Expedição de Outros documentos.
28/05/2021, 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2021, 08:11
Recebidos os autos
27/05/2021, 17:15
Decisão ou Despacho
27/05/2021, 17:15
Recebidos os autos
25/05/2021, 09:24
Juntada de Outros documentos
25/05/2021, 09:24
Ato ordinatório praticado
20/05/2021, 23:43
Ato ordinatório praticado
20/05/2021, 23:43
Conclusos para decisão
20/05/2021, 21:40
Expedição de Certidão.
20/05/2021, 21:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2021, 21:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}