Procedimento Comum Cível 0851241-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ronaldo Paschoalino Barbosa Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. É de se considerar válida e autêntica a assinatura eletrônica aposta em termo de contrato formalizado pelos litigantes quando ausente oposição das partes, tendo em vista as disposições do CPC (art. 441) segundo as quais documentos eletrônicos produzidos e conservados conforme a legislação específica devem ser admitidos, e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que não obsta o uso de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2.º). Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente quando demonstra a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pela autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851241-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00