Execução de Título Extrajudicial 0800161-52.2011.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800161-52.2011.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:24

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 10:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 14:47

Recebidos os autos

13/12/2024, 08:28

Recebidos os autos

13/12/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelada: Maria Marilene Zatti Advogada: Mariana Paiva Albuquerque Roriz (OAB: 14521/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃODAEXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. A extinta daexecuçãofiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão do art. 26, da Lei n.º 6.830/1980. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-52.2011.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelada: Maria Marilene Zatti Advogada: Mariana Paiva Albuquerque Roriz (OAB: 14521/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800161-52.2011.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelada: Maria Marilene Zatti Advogada: Mariana Paiva Albuquerque Roriz (OAB: 14521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-52.2011.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:44

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2024, 18:44

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 14:52

Despacho

•04/08/2023, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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