Desapropriação 0801322-44.2018.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 50.038,84

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA MIMOSO LTDA

CNPJ

Reu

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO TRAD FILHO

OAB/MS 7285·CPF·Representa: Réu

KARINE DA SILVA NEVES

OAB/MS 16150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:03

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 14:25

Prazo em Curso

19/11/2025, 14:33

Prazo em Curso

02/09/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:54

Prazo em Curso

18/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:03

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 14:25

Prazo em Curso

19/11/2025, 14:33

Prazo em Curso

02/09/2025, 08:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:03

Despacho

•08/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:54

Prazo em Curso

18/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

07/08/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:51

Processo Reativado

08/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Agropecuária Mimoso Ltda - Intimação do retorno dos Autos do Tribunal. Intimação - ADV: Ricardo Trad Filho (OAB 7285/MS), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS) Processo 0801322-44.2018.8.12.0046 - Desapropriação -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

08/08/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2024, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2024, 12:11

Transitado em Julgado em data

12/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2022, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2022, 12:52

Prazo em Curso

27/10/2022, 12:33

Prazo em Curso

04/10/2022, 14:53

Prazo em Curso

04/10/2022, 11:49

Prazo em Curso

20/09/2022, 16:01

Prazo em Curso

19/09/2022, 10:36

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 09:18

Outras Decisões

29/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:52

Emissão da Relação

02/08/2022, 07:49

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2022.

28/06/2022, 02:49

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 15:01

Prazo em Curso

12/05/2022, 13:42

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:52

Emissão da Relação

10/05/2022, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 23:20

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 23:20

Registro de Sentença

09/05/2022, 23:20

Julgado procedente o pedido

09/05/2022, 23:19

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:37

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:51

Prazo em Curso

11/03/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:50

Emissão da Relação

11/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 14:15

Prazo em Curso

07/03/2022, 13:19

Documento Digitalizado

04/03/2022, 16:52

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 18:36

Emissão da Relação

23/02/2022, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 20:21

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:30

Prazo em Curso

11/02/2022, 17:22

Prazo em Curso

15/12/2021, 13:24

Documento Digitalizado

15/12/2021, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:05

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:08

Emissão da Relação

30/11/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 09:13

Outras Decisões

30/11/2021, 09:13

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:46

Prazo em Curso

19/10/2021, 21:49

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:52

Documento Digitalizado

07/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:42

Emissão da Relação

07/10/2021, 15:39

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:02

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2021, 16:17

Prazo em Curso

12/08/2021, 17:34

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 10:38

Conclusos para despacho

05/08/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:36

Prazo em Curso

15/07/2021, 18:20

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:20

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:15

Emissão da Relação

02/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:58

Prazo em Curso

18/05/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

18/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2021.

18/05/2021, 13:31

Documento Digitalizado

08/02/2021, 13:04

Prazo em Curso

04/02/2021, 17:02

Documento Digitalizado

04/02/2021, 17:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:22

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 18:16

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:37

Conclusos para despacho

05/10/2020, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2020, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2020, 13:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/08/2020, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2019, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2019, 17:21

Prazo em Curso

21/05/2019, 15:17

Publicado ato_publicado em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 15:53

Emissão da Relação

17/05/2019, 15:45

Juntada de Petição de Apelação

17/05/2019, 15:05

Prazo em Curso

09/05/2019, 13:16

Documento Digitalizado

09/05/2019, 13:14

Prazo em Curso

29/04/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 10:44

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2019, 18:46

Prazo em Curso

26/04/2019, 16:06

Documento Digitalizado

12/04/2019, 15:00

Prazo em Curso

02/04/2019, 14:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2019, 14:23

Prazo em Curso

29/03/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 09:59

Julgado procedente o pedido

29/03/2019, 09:59

Registro de Sentença

29/03/2019, 09:59

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 09:14

Juntada de Petição de Alegações finais

14/03/2019, 15:51

Juntada de Petição de Alegações finais

12/03/2019, 17:28

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2019, 08:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2019 04:41:40, 1ª Vara.

26/02/2019, 16:41

Documento Digitalizado

26/02/2019, 13:05

Juntada de NULL

26/02/2019, 13:03

Juntada de NULL

26/02/2019, 13:03

Juntada de Mandado

26/02/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 15:49

Emissão da Relação

07/02/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:01

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 09:49

Juntada de NULL

22/01/2019, 15:01

Juntada de Mandado

22/01/2019, 15:01

Prazo em Curso

09/01/2019, 15:03

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2019, 14:47

Documento Digitalizado

09/01/2019, 14:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2018, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2018, 09:31

Prazo em Curso

13/12/2018, 10:29

Expedição de Carta.

13/12/2018, 10:25

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2018, 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2018 05:50:28, 1ª Vara.

03/12/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2019 01:40:00, 1ª Vara.

03/12/2018, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/11/2018, 15:25

Documento Digitalizado

14/11/2018, 15:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2018, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2018, 10:42

Documento Digitalizado

08/11/2018, 17:49

Juntada de NULL

08/11/2018, 17:47

Juntada de Mandado

08/11/2018, 17:47

Prazo em Curso

26/10/2018, 15:33

Expedição de Carta.

26/10/2018, 15:29

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2018 03:45:00, 1ª Vara.

26/10/2018, 14:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/10/2018, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/10/2018, 09:00

Expedição de Carta.

22/10/2018, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 15:26

Concedida a Medida Liminar

22/10/2018, 15:26

Informação do Sistema

20/10/2018, 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/10/2018, 14:06

Conclusos para despacho

19/10/2018, 17:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 15:08

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 14:07

Despacho

•20/05/2025, 17:04

Interlocutória

•29/08/2022, 09:18

Sentença

•09/05/2022, 23:19

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:50

Despacho

•21/02/2022, 20:21

Interlocutória

•30/11/2021, 09:13

Despacho

•10/08/2021, 10:38

Despacho

•06/10/2020, 17:37

Acórdão

•02/10/2020, 13:05

Despacho

•02/10/2020, 13:05

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:03

Despacho

•08/08/2025, 15:59

Despacho

•20/05/2025, 17:04

Interlocutória

•29/08/2022, 09:18

Sentença

•09/05/2022, 23:19

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:50

Despacho

•21/02/2022, 20:21

Interlocutória

•30/11/2021, 09:13

Despacho

•10/08/2021, 10:38

Despacho

•06/10/2020, 17:37

Acórdão

•02/10/2020, 13:05

Despacho

•02/10/2020, 13:05

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Despacho

•02/10/2020, 13:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2020, 14:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2020, 14:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2020, 14:24

Sentença

•29/03/2019, 09:59

Interlocutória

•22/10/2018, 15:26