Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802110-87.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.816,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:41

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 06:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 17:03

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 16:56

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:11

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 13:22

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:41

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 06:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:11

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 17:03

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 16:56

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:11

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 06:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:37

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 02:06

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:25

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:21

Remetidos os Autos para destino.

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 21:54

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:37

Realizado cálculo de custas

07/02/2025, 07:32

Realizado cálculo de custas

07/02/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 18:43

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Rejane Lemes - Intimação - ADV: Roberta Iara Buzzinaro Meier (OAB 21946B/MS) Processo 0802110-87.2018.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos, para despacho. 1) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2) Com fulcro no art. 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação (p. 149). Tendo em vista a concordância da parte exequente (p. 199) acerca dos cálculos apresentados na execução invertida de p. 172-176, expeça-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC). Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora. Após, conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:24

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:57

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 01:41

Evolução da Classe Processual

25/11/2024, 13:41

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 15:57

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 15:57

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 18:11

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 16:51

Realizado cálculo de custas

13/11/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:24

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2024, 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:15

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rejane Lemes - Intimação da parte autora acerca do calculo apresentado nos auto. Intimação - ADV: Roberta Iara Buzzinaro Meier (OAB 21946B/MS) Processo 0802110-87.2018.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 01:55

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:00

Transitado em Julgado em data

10/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:35

Expedição de tipo de documento.

23/03/2024, 02:34

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 13:42

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 13:42

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 19:04

Expedição de tipo de documento.

23/02/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

23/02/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:25

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 18:25

de Instrução e Julgamento

23/01/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 08:28

Juntada de tipo de documento

19/01/2024, 12:57

Juntada de tipo de documento

19/01/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 18:52

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 18:51

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 09:10

Expedição de tipo de documento.

30/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de tipo

29/09/2023, 15:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 08:05

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:08

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:44

Expedição de tipo de documento.

19/09/2023, 17:59

de Instrução e Julgamento

19/09/2023, 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

12/08/2023, 09:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:49

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 15:48

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:33

Recebidos os autos

02/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2023, 18:37

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 11:00

Recebidos os autos

10/01/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2022, 09:17

Decorrido prazo de parte

10/11/2022, 03:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 11:37

Expedição de tipo de documento.

06/08/2022, 01:23

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 09:25

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 10:56

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:49

Expedição de tipo de documento.

09/05/2022, 01:33

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 12:31

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de tipo

12/04/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:18

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2022, 11:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 09:58

Recebidos os autos

15/03/2022, 19:54

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 19:54

Julgado improcedente o pedido

15/03/2022, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 19:54

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:43

Recebidos os autos

10/02/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 11:47

de Instrução e Julgamento

10/02/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 12:35

Juntada de tipo de documento

09/02/2021, 12:34

Juntada de tipo de documento

09/02/2021, 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2021, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2021, 15:51

Expedição de tipo de documento.

05/02/2021, 16:42

Juntada de Petição de tipo

05/02/2021, 15:12

Expedição de tipo de documento.

05/02/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:31

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 08:30

Expedição de tipo de documento.

03/02/2021, 13:13

Juntada de tipo de documento

02/02/2021, 12:20

Juntada de tipo de documento

02/02/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/12/2020, 00:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 10:20

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 13:06

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 10:31

Expedição de tipo de documento.

26/10/2020, 12:46

de Instrução e Julgamento

26/10/2020, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2020, 01:45

Expedição de tipo de documento.

11/09/2020, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 17:45

Recebidos os autos

31/08/2020, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 21:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 05:17

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2019, 18:57

Recebidos os autos

19/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

19/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

19/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2019, 14:11

Expedição de tipo de documento.

13/08/2019, 16:27

de Instrução e Julgamento

13/08/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 11:55

Recebidos os autos

24/07/2019, 10:23

Decisão ou Despacho

24/07/2019, 10:23

Juntada de Petição de tipo

12/04/2019, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2019, 12:51

Juntada de Petição de tipo

19/02/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2019, 20:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 16:06

Juntada de Petição de tipo

21/01/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 13:35

Expedição de tipo de documento.

16/01/2019, 13:28

Recebidos os autos

23/11/2018, 17:56

Determinada Requisição de Informações

23/11/2018, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2018, 09:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

30/10/2018, 16:33

Distribuído por tipo

30/10/2018, 16:33

Despacho

•28/10/2024, 16:55

Despacho

•19/09/2023, 18:44

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Todos os documentos(40)

Sentença

•28/04/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:51

Despacho

•28/10/2024, 16:55

Despacho

•19/09/2023, 18:44

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:34

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Acórdão

•02/08/2023, 15:33

Despacho

•10/01/2023, 18:37

Sentença

•15/03/2022, 19:54

Despacho

•31/08/2020, 21:12

Interlocutória

•24/07/2019, 10:23

Despacho

•23/11/2018, 17:56