Inventário 0808636-79.2018.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0808636-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augustro Garcia (OAB 7794/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Rosinei Magalhães (OAB 22980/MS), Venuza de Medeiros Borralho Garcia (OAB 23459/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0808636-79.2018.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Michel Amaral Corrêa, Valleria Amaral Correa Brum - I - Em atenção aos pedidos de f. 473-477 e 488-491, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias: - juntar certidão de matrícula imobiliária atualizada do bem imóvel vendido no curso da ação (alvará de f. 265), o que se faz necessário para a prova da alegação de propriedade do de cujus sobre 36ha e 3052 metros quadrados (cota parte que supostamente passou a pertencer ao de cujus após o divórcio), porque essa informação não consta na certidão de f. 113-114, que se mostra desatualizada; - comprovar o depósito integral da quantia remanescente dessa venda na subconta judicial vinculada à este processo, conforme determinado às f. 260 e 466, sem oposição das partes sucessoras à época. 2) Do prosseguimento da ação: II - Sem prejuízo das determinações supracitadas, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, retificar as últimas declarações retro. Deverá: a) excluir do rol de bens inventariados o imóvel vendido no curso da ação; b) incluir o valor remanescente depositado nos autos; c) excluir as dívidas quitadas e juntar os comprovantes de pagamentos respectivos; d) juntar as certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais (da respectiva localização dos bens). III - Na mesma oportunidade, e Visando a facilitação dos atos pela CPE- CARTÓRIO, em especial do cumprimento do subsequente formal de partilha, intime-se a parte inventariante para, nos termos do artigo 6 do CPC., indicar, em forma de memoriais, as folhas: 1) da certidão de óbito (de cujus e demais falecidos, ex: herdeiro pré-morto), 2) da procuração de cada parte (informando o nome), 3) do termo de inventariante, 4) das primeiras declarações, 5) de um documento pessoal de cada parte a demonstrar a relação com de cujus (ex: José, R.G. f. 17), e informar expressamente essa relação (ex: filho, neto); 6) do documento a comprovar o direito em face de cada bem (individualizado, ex: a) lote 01, matrícula 0000, f. 77), 7) da eventual renúncia de parte herdeira, 8) das certidões negativas de débito (ex: certidão federal, f. 87), 9) da certidão de inexistência de testamento, 10) das últimas declarações, 11) da guia do ITCD recolhida, 12) manifestação da PGE., concordando com recolhimento e homologação, 13) da eventual penhora no rosto dos autos e ou baixa por ofício; 14) das custas recolhidas ou do deferimento da justiça gratuita; 15) de eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública; 16) do último extrato da conta única, se o caso. Registre-se que não supre a determinação a indicação genérica: ex: bens, f. 4 a 80. IV - Após o atendimento das determinações supracitadas, intimem-se as partes sucessoras com representação diversa para manifestação no prazo de 15 dias. V - Após, vistas ao Ministério Público e à Fazenda Pública.

09/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(17)