Procedimento Comum Cível 0813662-92.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:26

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:20

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:27

Prazo em Curso

16/01/2026, 19:10

Prazo em Curso

15/01/2026, 15:12

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:11

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:11

Prazo em Curso

17/11/2025, 10:43

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:28

Todas as movimentações(276)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:26

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:20

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:27

Prazo em Curso

16/01/2026, 19:10

Prazo em Curso

15/01/2026, 15:12

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:11

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:11

Prazo em Curso

17/11/2025, 10:43

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:28

Prazo em Curso

30/08/2025, 15:56

Documento Digitalizado

30/08/2025, 15:56

Documento Digitalizado

30/08/2025, 15:55

Expedição de Carta.

27/08/2025, 22:18

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 11:06

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte acerca da manifestação do perito, fls. 458/459, Informando que a perícia será realizadas no dia 27/01/2025, àS 14:20 hrs, no consultório médico localizado à RUA MANOEL INÁCIO DE SOUZA 1080, BLOCO A, SALA 1, ESPAÇO MSALLUS, BAIRRO SANTA FÉ, CAMPO GRANDE/MS. Intimação - ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0813662-92.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 10:48

Emissão da Relação

21/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:17

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:34

Documento Digitalizado

10/12/2024, 07:32

Documento Digitalizado

10/12/2024, 07:32

Prazo em Curso

06/12/2024, 22:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 22:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 02:51

Prazo em Curso

03/10/2024, 17:36

Documento Digitalizado

03/10/2024, 17:35

Expedição de Carta.

02/10/2024, 20:01

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Rodrigues de Oliveira - Intimação - ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0813662-92.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ante a declinação do perito anteriormente nomeado (fl. 442), nomeio, em sua substituição, para a realização da perícia o Dr. Matheus João Fróio Cabral, telefone (67) 99614-5677, e-mails: [email protected], que deverá ser intimado a prestar compromisso nos presentes e apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no a

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 21:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 21:09

Emissão da Relação

08/08/2024, 21:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:10

Conclusos para despacho

09/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 09:37

Prazo em Curso

17/06/2024, 15:19

Documento Digitalizado

17/06/2024, 15:18

Expedição de Carta.

08/06/2024, 16:19

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:27

Expedição em análise para assinatura

28/05/2024, 07:47

Emissão da Relação

28/05/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 08:02

Emissão da Relação

15/03/2024, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2024, 08:38

Emissão da Relação

23/01/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 12:45

Prazo em Curso

23/11/2023, 09:23

Documento Digitalizado

23/11/2023, 09:22

Prazo em Curso

09/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

09/11/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:20

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 12:55

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.

26/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:40

Prazo em Curso

25/08/2023, 10:23

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 13:56

Emissão da Relação

16/08/2023, 13:55

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 06:46

Prazo em Curso

28/06/2023, 16:03

Documento Digitalizado

28/06/2023, 16:03

Expedição de Carta.

28/06/2023, 09:09

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 08:36

Prazo em Curso

21/03/2023, 17:14

Documento Digitalizado

21/03/2023, 17:14

Expedição de Carta.

21/03/2023, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 07:02

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:49

Expedição em análise para assinatura

19/01/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 08:12

Emissão da Relação

19/01/2023, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:32

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:49

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:59

Emissão da Relação

05/12/2022, 09:59

Prazo em Curso

14/07/2022, 23:01

Prazo em Curso

21/06/2022, 18:43

Documento Digitalizado

21/06/2022, 18:42

Expedição de Carta.

08/06/2022, 18:17

Expedição em análise para assinatura

15/02/2022, 20:31

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 00:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:41

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 17:59

Emissão da Relação

10/11/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 14:27

Perito

10/11/2021, 14:26

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:42

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2021, 08:22

Emissão da Relação

18/05/2021, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2020, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 06:57

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 00:30

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2020, 18:49

Emissão da Relação

23/09/2020, 18:46

Prazo em Curso

25/06/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 18:21

Documento Digitalizado

27/05/2020, 14:23

Expedição em análise para assinatura

26/05/2020, 17:05

Expedição em análise para assinatura

26/05/2020, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:57

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/04/2020, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 13:05

Prazo em Curso

05/03/2020, 12:36

Documento Digitalizado

02/03/2020, 14:02

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 14:46

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2020.

10/02/2020, 13:29

Prazo em Curso

12/11/2019, 16:55

Documento Digitalizado

12/11/2019, 16:54

Prazo em Curso

04/09/2019, 17:44

Prazo em Curso

03/04/2019, 18:24

Expedição de Carta.

03/04/2019, 17:41

Expedição em análise para assinatura

03/04/2019, 15:35

Autos preparados para expedição

25/03/2019, 16:50

Expedição de Carta.

25/03/2019, 16:35

Expedição em análise para assinatura

22/03/2019, 17:18

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 14:55

Autos preparados para expedição

19/03/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 15:43

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 07:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 01:20

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2018, 17:13

Emissão da Relação

12/11/2018, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2018.

12/11/2018, 17:06

Documento Digitalizado

18/10/2018, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2018, 22:25

Prazo em Curso

16/08/2018, 14:39

Expedição de Carta.

23/07/2018, 16:45

Expedição em análise para assinatura

23/07/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 17:23

Expedição em análise para assinatura

13/07/2018, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 17:36

Autos preparados para expedição

25/06/2018, 07:27

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:19

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.

24/05/2018, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2018, 14:53

Emissão da Relação

23/05/2018, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 16:39

Despacho Saneador

25/04/2018, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2018, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

31/03/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 11:22

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2018, 16:17

Emissão da Relação

21/03/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 17:54

Conclusos para despacho

23/02/2018, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2017, 11:55

Publicado ato_publicado em 20/11/2017.

20/11/2017, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2017, 10:20

Emissão da Relação

17/11/2017, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2017, 04:29

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 08:01

Expedição de Carta.

05/09/2017, 17:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2017, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2017, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 17:22

Conclusos para despacho

30/08/2017, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2017, 00:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

29/05/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2017, 12:33

Emissão da Relação

26/05/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 14:34

Conclusos para despacho

17/05/2017, 11:53

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 07:40

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 21:29

Despacho

•06/08/2024, 15:10

Despacho

•02/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:02

Despacho

•14/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:20

Despacho

•03/08/2023, 14:30

Despacho

•18/01/2023, 14:57

Interlocutória

•10/11/2021, 14:27

Despacho

•18/05/2020, 13:57

Despacho

•10/02/2020, 14:46

Despacho

•19/03/2019, 15:43

Interlocutória

•25/04/2018, 16:39

Despacho

•09/03/2018, 17:54

Despacho

•01/09/2017, 17:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/06/2025, 21:29

Despacho

•06/08/2024, 15:10

Despacho

•02/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 08:02

Despacho

•14/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:20

Despacho

•03/08/2023, 14:30

Despacho

•18/01/2023, 14:57

Interlocutória

•10/11/2021, 14:27

Despacho

•18/05/2020, 13:57

Despacho

•10/02/2020, 14:46

Despacho

•19/03/2019, 15:43

Interlocutória

•25/04/2018, 16:39

Despacho

•09/03/2018, 17:54

Despacho

•01/09/2017, 17:22

Despacho

•22/05/2017, 14:35