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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 12.042.974,83

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(22)