Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817738-16.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.129,65

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 08:24

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 07:54

Prazo em Curso

23/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 12:53

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:42

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:27

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

27/03/2026, 13:21

Documento Digitalizado

26/03/2026, 15:55

Documento Digitalizado

26/03/2026, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 17:50

Prazo em Curso

16/03/2026, 08:39

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 08:14

Todas as movimentações(130)

Prazo em Curso

13/05/2026, 08:24

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 07:54

Prazo em Curso

23/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 12:53

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:42

Documentos

Interlocutória

•25/06/2025, 16:51

Despacho

•31/03/2025, 13:31

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:27

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

27/03/2026, 13:21

Documento Digitalizado

26/03/2026, 15:55

Documento Digitalizado

26/03/2026, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 17:50

Prazo em Curso

16/03/2026, 08:39

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:12

Prazo em Curso

20/01/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:10

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:49

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:40

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:51

Outras Decisões

25/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:11

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 09:26

Prazo em Curso

30/05/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:34

Prazo em Curso

30/04/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:17

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

28/03/2025, 16:11

Processo Reativado

28/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:08

Prazo em Curso

21/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:26

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:58

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:31

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Sandra Rodrigues dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817738-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Sandra Rodrigues dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0817738-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Sandra Rodrigues dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817738-16.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Sandra Rodrigues dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817738-16.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2024, 14:53

Prazo em Curso

03/09/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817738-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rodrigues dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 22:05

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817738-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rodrigues dos Santos - Intimação da parte autora sobre a decisão de fl. 425: "Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de

30/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 16:16

Emissão da Relação

29/08/2024, 16:13

Emissão da Relação

29/08/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 09:04

Outras Decisões

29/08/2024, 09:04

Conclusos para decisão

28/08/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:56

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 06:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/08/2024, 19:08

Prazo em Curso

23/08/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817738-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rodrigues dos Santos - SENTEÇA - "...DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Em relação à matrícula n.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:35

Emissão da Relação

08/08/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/08/2024, 14:05

Registro de Sentença

07/08/2024, 14:05

Expedição de NULL.

06/08/2024, 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:09

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 16:06

Prazo em Curso

13/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2023, 18:42

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2023, 13:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2023, 10:59

Prazo em Curso

04/10/2023, 04:17

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/10/2023, 15:47

Expedição de Carta.

02/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 15:18

Emissão da Relação

02/10/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/08/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:32

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 13:44

Informação do Sistema

26/07/2023, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 17:41

Despacho

•25/02/2025, 13:19

Interlocutória

•29/08/2024, 09:04

Sentença

•07/08/2024, 14:05

Sentença (Outras)

•06/08/2024, 20:24

Despacho

•17/04/2024, 11:08

Despacho

•01/12/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:23

Despacho

•08/08/2023, 17:32