Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822464-69.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822464-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Laís Degani Guarenghi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Luiz Sergio Fraga Freitas Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Waldir Benetti Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Laís Degani Guarenghi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Luiz Sergio Fraga Freitas Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Waldir Benetti Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ODONTÓLOGOS - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022 - ART. 8º, § 8º, INCS. I E III - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - EXCEÇÃO EXPRESSA - PROMOÇÃO NA CARREIRA - HORIZONTAL - ATO VINCULADO - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO - VERTICAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO, COM O PARECER - RECURSOS DOS IMPETRANTES NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A Lei Complementar nº 377/2020, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Medicina e Odontologia do Município de Campo Grande -MS, prevê movimentação tanto horizontal como vertical. A Lei Complementar Municipal nº 377/2020 prevê que a promoção horizontal resulta apenas do tempo de serviço no cargo ocupado pelos impetrantes que, nos termos do art. 24, se adquire a cada 3 anos. A Lei Complementar Federal nº 173/2020, apesar de inúmeras vedações, como a de conceder aumentos etc., não vedou a realização promoções nas carreiras públicas, havendo, inclusive, tratamento diferenciado aos servidores públicos civis e militares da segurança pública e da saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a não aplicação de algumas das limitações previstas, como, por exemplo, a contagem do prazo para fins de no art. 8º, § 8º, incs. I e III (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022). A Lei Complementar Municipal nº 377/2020 prevê que, diferentemente da promoção horizontal, a promoção vertical reclama o prévio cumprimento de formalidades legais e cumprimento de requisitos pré-estabelecidos, tais como, a abertura e divulgação de edital, a indicação do quantitativo de vagas e abertura de prazo para os concorrentes apresentarem a documentação exigida, consoante o art. 29. Recurso do ente municipal conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com o parecer. Recursos dos impetrantes conhecido e não provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822464-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso do Município e, na parte conhecida, negaram provimento; e negaram provimento ao recurso dos impetrantes, nos termos do voto do relator..

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Informação do Sistema

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