Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Joyce Vicentini Rodrigues (OAB 15530B/MS) Processo 0854641-23.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nathália Teixeira da Silva - Exectda: Debora de Souza Oliveira -
Vistos, etc. Conforme se infere dos autos, referida pessoa jurídica tem natureza de empresário individual. Neste norte, é sabido que o patrimônio da empresa confunde-se com o pessoal, formando um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida. Consequentemente, nada obsta para que se proceda à penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual e vice-versa. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA, CNPJ 34.573.644/0001-90 por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 72.032,55. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo de 30 dias, ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e não havendo manifestação do credor para desbloqueio dos valores, TORNE-SE concreta a indisponibilidade e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Com relação ao pedido de penhora em nome do cônjuge e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, faz-se necessário juntar certidão de casamento atualizada. Assim, INTIME-SE a exequente para juntar o documento no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.