Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824645-75.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 36.913,16

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:39

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

02/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:27

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

06/08/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:13

Registro de Sentença

05/08/2025, 19:13

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/08/2025, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:42

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:36

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:39

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

02/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•18/01/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:27

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

06/08/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:13

Registro de Sentença

05/08/2025, 19:13

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/08/2025, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:42

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:20

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:36

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

08/05/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:25

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:58

Processo Reativado

24/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/02/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:56

Prazo em Curso

16/10/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0824645-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva Freitas Aureliano - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:44

Emissão da Relação

02/10/2024, 17:24

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 16:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/10/2024, 13:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNIC

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Suces Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNIC

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Suces Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-s

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membr Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar con Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Marli da Silva Freitas Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824645-75.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2023, 13:52

Prazo em Curso

23/03/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0824645-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva Freitas Aureliano - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0824645-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva Freitas Aureliano - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21

09/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:03

Prazo em Curso

08/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:51

Emissão da Relação

08/03/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 19:05

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 02:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/02/2023, 14:35

Prazo em Curso

08/02/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0824645-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva Freitas Aureliano - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 13/12/2016 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mar

08/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:34

Emissão da Relação

06/02/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2023, 19:03

Registro de Sentença

12/01/2023, 19:03

Expedição de NULL.

11/01/2023, 09:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:08

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:46

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 09:58

Emissão da Relação

03/08/2022, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2022, 21:21

Prazo em Curso

04/04/2022, 07:29

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 13:19

Emissão da Relação

01/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 00:49

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

16/02/2022, 21:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2022, 10:43

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2022, 10:32

Emissão da Relação

16/02/2022, 10:09

Expedição de Carta.

16/02/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:49

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2022 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

19/01/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 04:01

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 08:28

Correção de Classe - Entrada

14/12/2021, 08:23

Informação do Sistema

14/12/2021, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 22:25

Despacho

•02/08/2022, 19:06

Despacho

•29/08/2022, 19:08

Sentença (Outras)

•11/01/2023, 18:39

Sentença

•12/01/2023, 19:03

Despacho

•07/03/2023, 19:05

Despacho

•06/05/2025, 19:25

Sentença

•05/08/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:54