Agravo em Recurso Especial 0900403-69.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

EVERTON RIBEIRO ESCOBAR

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:02

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANASTACIO

07/05/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2026

07/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/03/2026, 14:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/05/2026, 19:00

-

•23/03/2026, 14:11

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 14:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 14:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 14:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 14:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 14:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:09

-

•23/03/2026, 14:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:09

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:09

Sentença

•23/03/2026, 14:09