Agravo Interno Cível 0900403-69.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta
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Internação compulsória
Mental
DIREITO DA SAÚDE
Agravo Interno Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
MUNICíPIO DE ANASTáCIO
CNPJ
03.***.***.0001-11
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva
09/03/2026, 13:54
Certidão
09/03/2026, 13:49
EVERTON RIBEIRO ESCOBAR
CPF
053.***.***-30
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448
·
CPF
785.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURI VALENTIN RICCIOTTI
Representa: Réu
Prazo em Curso
10/02/2026, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/12/2025, 17:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:06
Prazo em Curso
19/12/2025, 12:30
Certidão
19/12/2025, 12:27
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/12/2025, 12:27
Certidão
19/12/2025, 12:22
Juntada de Certidão
19/12/2025, 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2025, 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2025, 12:20
Certidão de Publicação - DJE
18/12/2025, 01:16
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Baixa Definitiva
09/03/2026, 13:54
Certidão
09/03/2026, 13:49
Prazo em Curso
10/02/2026, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/12/2025, 17:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 17:06
Prazo em Curso
19/12/2025, 12:30
Certidão
19/12/2025, 12:27
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/12/2025, 12:27
Certidão
19/12/2025, 12:22
Juntada de Certidão
19/12/2025, 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2025, 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2025, 12:20
Certidão de Publicação - DJE
18/12/2025, 01:16
Publicação
18/12/2025, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/12/2025, 23:41
Remessa à Imprensa Oficial
17/12/2025, 12:17
Julgamento Virtual Finalizado
17/12/2025, 08:35
Não-Provimento
17/12/2025, 08:35
Incluído em pauta para 11/12/2025 07:14:39 local.
11/12/2025, 07:14
Incluído em pauta para 28/11/2025 04:21:12 local.
28/11/2025, 16:21
Inclusão em Pauta
28/11/2025, 15:12
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
25/11/2025, 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
19/11/2025, 14:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/11/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 15:07
Certidão
04/11/2025, 06:09
Certidão
04/11/2025, 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2025, 18:40
Prazo em Curso
26/10/2025, 18:18
Certidão
24/10/2025, 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2025, 15:55
Certidão
24/10/2025, 15:50
Juntada de Certidão
24/10/2025, 15:49
Certidão de Publicação - DJE
23/10/2025, 02:36
Certidão de Publicação - DJE
23/10/2025, 00:20
Publicação
23/10/2025, 00:01
Publicação
23/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
22/10/2025, 07:46
Remessa à Imprensa Oficial
22/10/2025, 07:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2025, 07:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2025, 07:44
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 07:44
Processo Dependente Iniciado
22/10/2025, 07:44
Documentos
Acórdão
•
17/12/2025, 08:35