Revisão Criminal 1413430-87.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1413430-87.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alex Sander dos Santos Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Icaro Augusto da Silva Interessado: Lucas Israel dos Santos Interessado: Allan dos Santos Interessado: Rafael Rufino dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 1413430-87.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:37

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 06:40

Baixa Definitiva

05/02/2025, 06:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/02/2025, 14:35

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 09:11

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 00:56

Documentos

Acórdão

•30/01/2025, 17:03

Despacho

•01/10/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alex Sander dos Santos Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Icaro Augusto da Silva Interessado: Lucas Israel dos Santos Interessado: Allan dos Santos Interessado: Rafael Rufino dos Santos EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - INAPLICABILIDADE - TRANSPORTE ESTRUTURADO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - TRAFICÂNCIA PROFISSIONAL - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA - PENA-BASE - ROBUSTECER DEVIDO E PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MANUTENÇÃO DA PRIMÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Arevisãocriminal, prevista no art. 621 do CPP, prescinde de maiorrigorismoformal, bastando que o pedido se subsuma às hipóteses autorizadoras da ação revisional, podendo ser admitida quando se tratar de reapreciação de provas ou da pena aplicada, de acordo com o princípio in favor rei, que prestigia a interpretação mais benéfica ao réu, e porque a inexistência de análise dos mesmos argumentos em recurso de apelação não é prevista como pressuposto do pleito revisional. Mantém-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentado na quantidade e natureza da droga apreendida, que possui preponderância legal (art. 42 da Lei 11.343/06) sobre as circunstâncias judiciais, e não se verifica qualquer desproporcionalidade no patamar ou ocorrência de bis in idem. A primariedade do agente é somente um dos requisitos para a concessão da minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), que também exige bons antecedentes e que não haja dedicação a atividades ilícitas e nem esteja demonstrada a integração em organização criminosa. Demonstrando o transporte estruturado de elevada quantidade de entorpecentes claramente o exercício de traficância profissional, não há possibilidade de se reconhecer a minorante da eventualidade do tráfico, pois caracterizada a obstativa dedicação do agente a essa atividade ilícita. Constatada a hipossuficiência financeira do(s) processado(s), impõe-se conceder os benefícios da Justiça Gratuita, suspendendo-se a cobrança das custas e despesas processuais pelo prazo de 5 anos e, superado esse interregno sem comprovação de que o(s) beneficiário(s) tenha(m) condições de pagá-las, a obrigação ficará prescrita (art. 3º do CPP c/c art. 98, § 3º, do CPC) Revisão criminal julgada parcialmente procedente, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1413430-87.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO CONTRA O PARECER.

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Juntada de Petição de "tipo de petição"

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