Arrolamento Comum 0808261-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0808261-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB 35624/DF), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0808261-65.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Marilene Dalla Vechia Prado, Claudete Vaneida Dalla Vechia Cardoso, Altair José Dalla Vecchia, Claunir Roque Dalla Vechia - Intimação do teor da r. decisão de f. 203/206: "[...] Apensem-se aos autos n. 0806992-30.2020.8.12.0002. Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha. CENSEC do espólio de Santina às f. 67-69. Converto em arrolamento comum. Retifique-se no SAJ. Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC. O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual. Defiro a abertura do arrolamento da autora da herança Santina Zanetti Dalla Vecchia (falecimento em 02.08.2024, certidão de óbito à f. 11). A hipótese do ex-marido estar ou não na gestão dos bens em litígio na ação de divórcio e partilha não autoriza que seja nomeado inventariante da autora da herança em sua ação sucessória, quando o inventário/arrolamento foi aberto por herdeiro, pessoa legitimada a teor do art. 617, II, CPC. Nomeio Marilene Dalla Vechia Prado como inventariante do espólio de Santina Zanetti Dalla Vechia independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. Na hipótese de prosseguimento da ação de divórcio e partilha, Halei não terá interesse no feito em tela, notadamente porque não será meeiro e nem herdeiro de Santina. As partes foram intimadas para providências e manifestação no feito apenso, notadamente para que o espólio de Santina regularize a representação, com ingresso da inventariante (representante da autora da herança). Assim, por ora, indefiro o ingresso de Halei Pedro Dalla Vechia como terceiro interessado (f. 126-130). Intime-se. Preclusa a via impugnativa, baixe-se do cadastro de partes do feito em tela. A questão poderá ser revista, excepcionalmente, caso todos os envolvidos optem pela solução consensual do caso (partilha após divórcio e sucessão aos herdeiros) diretamente no feito em tela. Após, para aguardar o deslinde da ação em apenso (autos n. 0806992-30.2020.8.12.0002), com fulcro no art. 313, V, a, §4º, CPC, suspendo o andamento processual por 1 ano ou até ulterior manifestação das partes. Decorrido o período de sobrestamento, a parte inventariante deverá cumprir a fase II da presente deliberação, consistente no despacho inicial. [...]".

07/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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