Procedimento Comum Cível 0801352-77.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Ausência/Deficiência de Fiscalização
Indenização por Dano Material
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 117.757,93
Órgão julgador
1ª Vara
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de tipo
02/04/2025, 17:54
Arquivado Definitivamente
31/03/2025, 17:39
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:47
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:46
Expedição de tipo de documento.
24/03/2025, 07:52
Expedição de tipo de documento.
24/03/2025, 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025, 07:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025, 04:57
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 07:37
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 18:29
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 18:29
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 08:25
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 08:25
Recebidos os autos
18/03/2025, 15:53
Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025, 15:53
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Juntada de Petição de tipo
02/04/2025, 17:54
Arquivado Definitivamente
31/03/2025, 17:39
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:47
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:46
Expedição de tipo de documento.
24/03/2025, 07:52
Expedição de tipo de documento.
24/03/2025, 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025, 07:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025, 04:57
Ato ordinatório praticado
21/03/2025, 07:37
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 18:29
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 18:29
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 08:25
Expedição de tipo de documento.
20/03/2025, 08:25
Recebidos os autos
18/03/2025, 15:53
Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025, 15:53
Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025, 17:27
Juntada de Petição de tipo
17/03/2025, 11:53
Ato ordinatório praticado
26/02/2025, 17:28
Expedição de tipo de documento.
26/02/2025, 17:21
Expedição de tipo de documento.
26/02/2025, 14:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: S.P.Keppel Madeiras Eireli - Ante ao exposto, nos termos do inciso II, do artigo 125, do Código Processo Civil, Intimação - ADV: Pedro Dias dos Santos (OAB 17132/O/MT), Marcos Antonio Lucas da Silva (OAB 22009/MT) Processo 0801352-77.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de denunciação à lide da União e, por força do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para a Justiça Federal desta Comarca. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, providencie-se a remessa dos autos, adotando as formalidades de estilo.
10/01/2025, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025, 20:12
Ato ordinatório praticado
09/01/2025, 07:35
Ato ordinatório praticado
08/01/2025, 17:08
Recebidos os autos
08/01/2025, 16:32
Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025, 16:32
Ato ordinatório praticado
05/12/2024, 04:00
Ato ordinatório praticado
19/11/2024, 12:44
Ato ordinatório praticado
19/11/2024, 12:44
Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024, 14:46
Juntada de Petição de tipo
13/11/2024, 14:11
Expedição de tipo de documento.
31/10/2024, 01:12
Expedição de tipo de documento.
21/10/2024, 12:11
Expedição de tipo de documento.
21/10/2024, 12:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024, 12:11
Juntada de Petição de tipo
21/10/2024, 11:52
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 15:50
Realizado cálculo de custas
16/10/2024, 07:15
Realizado cálculo de custas
16/10/2024, 07:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: S.P.Keppel Madeiras Eireli - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimação - ADV: Pedro Dias dos Santos (OAB 17132/O/MT), Marcos Antonio Lucas da Silva (OAB 22009/MT) Processo 0801352-77.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -
02/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024, 20:22
Ato ordinatório praticado
01/10/2024, 07:41
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 18:09
Recebidos os autos
30/09/2024, 17:01
Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024, 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024, 16:20
Juntada de Petição de tipo
25/09/2024, 15:38
Realizado cálculo de custas
17/09/2024, 07:12
Expedição de tipo de documento.
01/09/2024, 00:46
Juntada de Petição de tipo
28/08/2024, 10:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: S.P.Keppel Madeiras Eireli - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da nece Intimação - ADV: Pedro Dias dos Santos (OAB 17132/O/MT), Marcos Antonio Lucas da Silva (OAB 22009/MT) Processo 0801352-77.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -
27/08/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024, 20:24
Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 07:40
Expedição de tipo de documento.
22/08/2024, 13:17
Expedição de tipo de documento.
22/08/2024, 13:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024, 13:17
Ato ordinatório praticado
22/08/2024, 13:16
Recebidos os autos
22/08/2024, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024, 11:38
Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024, 13:11
Juntada de Petição de tipo
21/08/2024, 11:52
Realizado cálculo de custas
16/08/2024, 07:10
Ato ordinatório praticado
13/08/2024, 17:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: S.P.Keppel Madeiras Eireli - Manifeste a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Pedro Dias dos Santos (OAB 17132/O/MT), Marcos Antonio Lucas da Silva (OAB 22009/MT) Processo 0801352-77.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -
13/08/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024, 20:16
Ato ordinatório praticado
12/08/2024, 07:36
Ato ordinatório praticado
09/08/2024, 12:05
Juntada de Petição de tipo
08/08/2024, 19:22
Expedição de tipo de documento.
28/06/2024, 15:22
Expedição de tipo de documento.
28/06/2024, 15:22
Expedição de tipo de documento.
28/06/2024, 13:52
Expedição de tipo de documento.
28/06/2024, 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024, 13:52
Expedição de tipo de documento.
28/06/2024, 13:51
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 13:50
Recebidos os autos
28/06/2024, 06:51
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024, 06:50
Realizado cálculo de custas
27/06/2024, 07:12
Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024, 12:45
Juntada de Petição de tipo
26/06/2024, 11:09
Ato ordinatório praticado
20/06/2024, 16:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024, 20:20
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 07:39
Ato ordinatório praticado
17/06/2024, 12:33
Realizado cálculo de custas
17/06/2024, 12:32
Realizado cálculo de custas
17/06/2024, 12:32
Realizado cálculo de custas
17/06/2024, 12:32
Realizado cálculo de custas
17/06/2024, 12:32
Realizado cálculo de custas
17/06/2024, 12:32
Recebidos os autos
17/06/2024, 08:51
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024, 08:51
Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024, 14:49
Juntada de Petição de tipo
13/06/2024, 11:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024, 20:22
Ato ordinatório praticado
12/06/2024, 07:39
Ato ordinatório praticado
11/06/2024, 17:58
Recebidos os autos
11/06/2024, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024, 14:09
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/06/2024, 11:52
Expedição de tipo de documento.
10/06/2024, 11:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024, 11:38
Distribuído por tipo
07/06/2024, 12:05
Documentos
Interlocutória
•
18/03/2025, 15:53
Interlocutória
•
08/01/2025, 16:32
Interlocutória
•
30/09/2024, 17:01
Despacho
•
22/08/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 13:50
Despacho
•
28/06/2024, 06:51
Despacho
•
17/06/2024, 08:51
Despacho
•
11/06/2024, 17:43